Blog da Mary Alegretti

O II CONGRESSO DAS POPULAÇÕES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA, organizado pelo Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS vai ter início amanhã em Belém no Parque dos Igarapés.

400 lideranças extrativistas representantes de diversos segmentos formam as delegações dos nove estados da Região Amazônica. Os debates sobre o extrativismo na Amazônia envolverão a análise do desenvolvimento sustentável, papel das populações extrativistas no futuro da região, proposição de medidas que atendam às necessidades e assegurem os direitos destas populações.

Estão previstas rodadas de debates para tratar de assuntos de extrema relevância: os efeitos das mudanças climáticas, questões fundiárias, avanço do desmatamento, extração ilegal de madeira, políticas de assistência técnica e extensão rural, plano de manejo, acesso ao crédito rural, introdução de novas tecnologias no processo de produção, saúde, educação e segurança.

Pauta

1. Questão Agrária – Regularização, Demarcação, Sinalização; Desintrusão e Concessão de Uso; Criação de Novas Áreas de Uso Coletivo Demandadas por Populações Extrativistas.

Plano de Manejo das Unidades, Plano de Manejo Comunitário e Familiar e Licenciamento;
03. Políticas de Ater; Linhas de Crédito, Mercado; PGPM
04. Organização e Gestão, Avaliação, Fortalecimento e Estrutura do CNS (Vínculo de Associação)
05. Mudança de Clima, Seqüestro de Carbono e Serviços Ambientais
06. Previdência – Saúde, Segurança e Educação

Depois de viajar todo o mês de maio pesquisando experiências de industrialização de produtos da floresta amazônica nos estados do Pará, Amazonas e Acre, tenho a impressão de que estamos começando a virar a página do desmatamento. Não só com ações de fiscalização, que são importantes mas insuficientes. Substituir o desmatamento como base da economia amazônica por atividades de valorização dos recursos madeireiros e não madeireiros, que era uma obsessão de alguns poucos visionários, transformou-se em objetivo consciente e planejado de instituições públicas, privadas, comunitárias e não governamentais. Essa economia não é, ainda, suficientemente forte para determinar um novo futuro para a região; mas a destruição não viceja com a mesma soberania e tranquilidade como antes.

A primeira diferença em relação a dez anos atrás é que existem muitas experiências a serem conhecidas e não somente aqueles projetos demonstrativos do PPG7 (Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras). Eles foram essenciais, porque quebraram barreiras técnicas, políticas e conceituais e abriram caminho para o começa a acontecer agora. A segunda diferença é que é uma onda de mudanças que envolve muitos segmentos sociais, o que significa que cresce a demanda para produtos de origem sustentável.

Viajei muito, entrevistei líderes comunitários e agentes de base, empresários e fornecedores, organizações não governamentais e pesquisadores e não esgotei o universo de unidades de processamento existentes e de iniciativas inovadoras de uso sustentável dos recursos naturais. Visitei reservas extrativistas florestais e marinhas e áreas não protegidas e fiquei longe de cobrir o universo. Uma outra rodada ainda será necessária para captar, registrar e compreender o alcance da mudança que está acontecendo.

Este trabalho de pesquisa está sendo feito para a SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, como parte do projeto Soerguimento Tecnológico e Econômico do Extrativismo na Amazônia.

Borracha e madeira no Acre

Os investimentos são públicos, privados e comunitários e, algumas vezes, resultam da combinação dos três. No Acre, o Governo da Floresta parte do pressuposto que o papel do poder público é investir em projetos inovadores e que requeiram tecnologia de ponta, gestão de riscos (ambientais, sociais, fundiários) para demonstrar a viabilidade de industrialização de matérias-primas florestais. Depois, pretendem terceirizar tanto para a iniciativa privada quanto comunitária. É o que Gilberto Siqueira, secretário de Planejamento do Governo do Acre qualifica como “PPC - parceria público-privada-comunitária”. O recurso natural vem das reservas extrativistas, portanto, as comunidades têm participação nos lucros além da venda da matéria-prima. Assim estão sendo implantadas as fábricas de preservativos masculinos e de tacos de madeira certificada e a pousada ecológica Seringal Cachoeira em Xapuri.

Fotos da Fabrica Natex de preservativos masculinos em Xapuri.

Fotos da fábrica de pisos de madeira certificada em Xapuri

Óleos e sabonetes no Pará

No Pará o modelo é diferente. Visitei a fábrica da Natura em Benevides que fabrica ‘noodle’ para sabonetes em parceria com várias cooperativas localizadas em áreas próximas. Visitei duas, a Cofruta, em Abaetetuba e a Caepim, em Igarapé-Miri. As cooperativas fornecem caroço de inajá, frutos de tucumã, de múcajá, de bacaba, de patauá, buriti, açaí, amêndoas de murumuru, cacau, cupuaçu e semente de ucuuba. São grupos organizados que conhecem as regras do cooperativismo porque trabalham há anos sob a influência da FASE, ONG que faz assessoria técnica e capacitação junto a várias comunidades do Pará. Fazem uma avaliação muito positiva da relação com a Natura e consideram os contratos muito favoráveis, principalmente depois de ajustes que fizeram de ambas as partes.

Fotos: fabrica da Natura em Benevides, no Pará.

Também visitei a fábrica da Beraca, em Ananindeua, que fornece óleos de diferentes sementes para as indústrias de cosméticos. A Beraca adquire a matéria-prima de sementes da floresta, de cerca de 40 comunidades no Pará e em outros estados da Amazônia, colabora na certificação orgânica dos processos de extração e tem uma forte parceria com o Poema, ONG que foi pioneira nas parcerias indústria-comunidades e trabalha há mais de uma década com negócios sustentáveis.

Fotos: Sementes e óleo de andiroba processados pela Beraca.

Desafios da industrialização da floresta

Os investimento são altos, não existem políticas adequadas, as fábricas ainda não são rentáveis e não mudaram a economia regional, embora tenham mudado e muito a economia local, principalmente das comunidades com as quais trabalham. No caso do Acre os investimentos são públicos e, no caso do Pará, privados. Modelos de parceria são diferenciados e vão se ajustando tanto às peculiaridades técnicas dos diferentes insumos quanto da cadeia produtiva.

Os vultuosos incentivos que o governo brasileiro disponibilizou nos anos 70 e seguintes, e que ainda oferta, sem critérios nem visibilidade para empreendimentos não compatíveis com a riqueza potencial da Amazônia, estão na base da economia predatória nas últimas décadas. Ninguém quer repetir esse modelo para a nova economia que começa a crescer na região.

A nova economia da floresta requer um novo modelo de financiamento; requer muita pesquisa de nível médio - ou seja, aquela que melhora a produtividade do pequeno extrativista no meio da floresta e também tecnologia de ponta, a biotecnologia, que pode gerar produtos inexistentes pela combinação de propriedade de diferentes plantas; requer investimentos pesados em qualificação técnica para que os jovens continuem vinculados à floresta; e precisa multiplicar parcerias com empresas, cientistas, não governamentais que estejam dispostos a investir energia, inteligência e dinheiro, como já vem fazendo aqueles que tive a oportunidade de conhecer nessa pesquisa.

Há ainda muito a visitar, o que será feito nos próximos meses; e há ainda muito a contar sobre o que aprendi, o que será feito nos próximos posts.

Esta semana 60 representantes de Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável de toda a Amazônia, liderados pelo Conselho Nacional dos Seringueiros, estarão reunidos para discutir uma nova política para o extrativismo no âmbito do PAS - Plano Amazônia Sustentável. É uma iniciativa da SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que coordena o PAS, com apoio do CGEE - Centro de Estudos e Gestão Estratégica.

O seminário “O PLANO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL E O FUTURO DO EXTRATIVISMO” será realizado nos dias 6 e 7 no salão Acrópole do Hotel Mercure Apartment Brasília Líder, em Brasília.

AGENDA

No dia 6, a abertura será realizada pelo Ministro Mangabeira Unger e espera-se também a presença do Ministro Minc. Em seguida a SAE vai apresentar a proposta de uma Nova Política para o Extrativismo. No período da tarde a proposta será discutida com os participantes. No dia 7 serão debatidos dois temas considerados relevantes pelos extrativistas:

Tema 1 - Regularização Fundiária das Reservas Extrativistas. O objetivo é realizar um balanço das dificuldades encontradas na regularização fundiária das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, especialmente das Reservas Extrativistas na Amazônia, e apresentar alternativas.

Foram convidados a participar deste debate as seguintes instituições: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Advocacia Geral da União; Secretaria de Patrimônio da União; INCRA; Ministério Público Federal e Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Tema 2 - Gestão e Desenvolvimento das Reservas Extrativistas. O objetivo é realizar um balanço das ações, dificuldades e oportunidades relacionadas à gestão e ao desenvolvimento econômico das Reservas Extrativistas na Amazônia.

Foram convidados a participar deste debate as seguintes instituições: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável/MMA; Serviço Florestal Brasileiro; MAPA/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Conab/Companhia Nacional de Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Social; Representante do PAC Social/Casa Civil; Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Ao encerrar o seminário será definida uma Agenda de Compromissos entre os participantes.

UM BALANÇO 20 ANOS DEPOIS DE CHICO MENDES

O seminário vai fazer um balanço das conquistas e dos impasses vinte anos depois do assassinato de Chico Mendes e propor novas políticas que superem os obstáculos existentes para que as populações possam desenvolver sua potencialidade econômica e melhorar a qualidade de vida sem precisar para isso destruir a floresta.

As conquistas, vinte anos depois do assassinato de Chico Mendes, são enormes. Em termos de áreas criadas para populações extrativistas, os dados são impressionantes: as áreas reservadas para populações extrativistas totalizam 87 unidades protegendo 4.6% da Amazônia Legal. São 68 Resex e 19 RDS, federais e estaduais, cobrindo uma área total de 24.011.555 hectares (12.994.045 Resex e 11.017.510 RDS), representando 2.49% e 2.11% da Amazônia Legal respectivamente.

O mapa a seguir, produzido pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), para o seminário, mostra todas as áreas criadas até o momento:

Fonte: IPAM/CGEE

O mais interessante é que estas áreas, desde que começaram a ser criadas, em 1990, até 2007, apenas desmataram 4% deste total; 3% no caso das Resex e 1% no caso das RDS.

Fonte: IPAM/CGEE

Durante o mesmo período deixaram para trás o sistema tradicional de escravidão por dívidas, criaram formas próprias de organização social e econômica, adquiriram educação formal, melhoraram os níveis de saúde, ampliaram os espaços de participação e influência nas políticas públicas.

Os impasses e desafios não são menores: desse total de áreas criadas, apenas duas estão plenamente regularizadas e receberam concessão de uso, conforme determina a lei. A regularização das demais anda em passos tão lentos que esse será um dos temas do seminário, que procurará reunir todos os órgãos responsáveis na mesma mesa, feito inédito até hoje.

Outro impasse refere-se às regras de gestão. O modelo adotado pela Lei que criou o Sistema de Unidades de Conservação, o SNUC (Lei nº 9.985, DE 18.07.2000) transferiu instrumentos de gestão das unidades de conservação de proteção integral para as de uso sustentável, como planos de manejo e conselhos deliberativos. São instrumentos importantes mas que não atendem exatamente as prioridades das comunidades extrativistas. Desde que assumiu a presidência do ICMbio, a instituição responsável pelas unidades de conservação do país, Rômulo Mello vem modificando a compreensão que os órgãos ambientais tinham até então destes mecanismos. Mas um aspecto ele ainda não mudou e vem criando grandes problemas nas áreas: a existência de chefes da reserva. Em unidades de conservação de uso sustentável como as Resex e RDS, que resultaram de anos de lutas das pessoas que moram ali, ninguém mais quer saber de chefe; o que eles querem é gestão compartilhada efetiva, um conceito bem mais apropriado a essa realidade.

Outro desafio, talvez o mais crítico, é o desenvolvimento destas áreas, razão principal do seminário desta semana em Brasília. É preciso construir uma nova política que, ao mesmo tempo viabilize a exploração sustentável da importante biodiversidade amazônica, e a proteja. Nenhum outro país do planeta enfrentou desafio semelhante na escala do que temos que enfrentar.

A pergunta que nos fazemos é a seguinte: o governo militar criou a Zona Franca de Manaus e disponibilizou todos os tipos de incentivo e isenção fiscal para que empresas nacionais e multinacionais ali se instalassem para produzir bens de consumo e também quinquilharias que não tem nada a ver com a realidade da Amazônia. Do ponto de vista econômico é um típico enclave no meio da floresta. Mas um dos benefícios da Zona Franca foi gerar empregos urbanos sem exercer pressão sobre a floresta, embora pouco tenha representado em termos da economia da floresta.

E se os mesmos benefícios fiscais e tributários fossem alocados para a indústria dos produtos extrativistas, isso não poderia trazer um revolução para as população da floresta amazônica?

Outro tema relevante é a remuneração pelos serviços ambientais proporcionados pelas populações extrativistas para toda a sociedade brasileira e planetária. Não seria justo que erradicássemos a pobreza dessas áreas, que gerássemos um avançado sistema de educação e implantássemos pólos de alta tecnologia em compensação por esse serviço? E qual o estoque de carbono assegurado por estas áreas, quanto isso representa de emissões evitadas e quanto poderiam as populações ganhar neste mercado?

Estas e outras questões serão debatidas no seminário desta semana. Outros dados inéditos serão apresentados durante a reunião. Será mais um marco na longa e exemplar trajetória destas pessoas que ainda hoje se inspiram em Chico Mendes.

Concluo com uma fala de Julio Barbosa, que já foi presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros e prefeito de Xapuri, liderança histórica e respeitada do movimento dos seringueiros:

“A questão do desenvolvimento da Amazônia versus preservação vem convivendo com uma série de conflitos há bastante tempo, e a cada ano que passa essa relação entre produção e preservação vem agravando esses conflitos. O obstáculo que existe para nós, enquanto representantes de comunidades tradicionais, está exatamente no processo conceitual. Existe uma visão, que nós consideramos extremamente prejudicial para o processo de desenvolvimento da região, que é: ‘quando se preserva você não pode explorar absolutamente nada’. Esse processo é extremamente equivocado quanto à história da Amazônia, porque a Amazônia foi ocupada ao longo de sua história por populações que ao mesmo tempo produziram e preservaram.

A nossa grande discussão agora é que não estamos mais vivendo no século XIX, estamos vivendo no século XXI e o desafio é a busca de melhoria e de qualidade de vida para essas populações que têm como garantia a preservação do patrimônio natural. Então, acho que esse é um desafio que existe na questão do extrativismo. Nós temos discutido isso há muitos anos, porque se avança tanto no Brasil na pesquisa da atividade agropecuária - em poucos anos a questão da soja no Brasil se fortaleceu com inúmeras pesquisas importantes; agora estamos na questão do biodiesel e do etanol; o Brasil já tem informações em quantidade acerca das potencialidades da produção do biodiesel e do etanol - e por quê em 100 anos não conseguimos avançar em nada em estudos para o desenvolvimento do extrativismo não-madeireiro? Da forma como estamos vivendo não dá para continuar; ou o extrativismo passa a ser um produto importante para o desenvolvimento da Amazônia ou teremos a nossa floresta sofrendo ameaças de desmatamento.” Seminário o Futuro do Extrativismo, Belém, 17.10.2008.

Ontem, 28 de abril de 2009, foi realizada Audiência Pública sobre a pavimentação da BR 319 que liga Porto Velho a Manaus, estrada que vem sendo criticada por especialistas e organizações não governamentais. Um relato da reunião e da já esperada ausência de debate consistente sobre um projeto de grande impacto ambiental e social para a Amazônia, está a seguir:

Memória da Audiência Pública da BR-319 – Manaus, 28 de Abril de 2009

Mariano Cenamo (Idesam) – mariano@idesam.org.br; Mariana Pavan (Idesam) – mn.pavan@idesam.org.br e Raquel Carvalho (Greenpeace) r.carvalho@greenpeace.org

A reunião da audiência pública da BR-319 se iniciou às 20:00hs na sala de reuniões do Studio 5, na cidade de Manaus. Com a mesa composta somente por órgãos governamentais e nenhum representante da sociedade civil, povos indígenas ou movimentos sociais, desde o início se mantinham claras as intenções do Ministério dos Transportes e do DNIT em “pavimentar” as vozes e a participação das organizações ambientalistas que estavam presentes no encontro. Entre discursos políticos de representantes de prefeituras, deputados e parlamentares, a reunião só foi marcada pelo cansaço e resistência dos que acreditam no processo democrático e insistiram em ficar na audiência até cerca das 02:00 h da madrugada, horário em que a reunião foi concluída.

As ONGs estiveram presentes através de uma aliança composta pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Amigos da Terra Amazônia Brasileira, Conservação Internacional (CI), Conselho de Desenvolvimento Humano (CDH) da Arquidiocese de Manaus, Fundação Vitória Amazônica (FVA), Greenpeace, Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (IDESAM), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Associação Preserve Amazônia e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB).

Os objetivos da aliança das ONGs foram manifestar-se contra a forma ilegítima e não transparente com que vem sendo conduzido este processo e também informar ao público que participou da audiência sobre os vários pontos controversos ligados ao projeto. Não foram dados prazos condizentes com a necessidade de leitura e interpretação do estudo, que possui mais de 3000 páginas e, ao que indicam análises preliminares conforme apresentado, contém muitas fragilidades e inconsistências em suas análises.

Nesse sentido, foi elaborada uma nota publica pela Aliança (anexo), que foi lida em publico pelo representante do GTA Rubens Gomes. A fala de Rubens Gomes após a leitura deixou clara a indignação do grupo: “Foram jogadas no lixo as normas da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre a consulta às populações tradicionais”. Da forma como foi conduzido, o processo ilegítimo e ditatorial não se baseia em um plano de desenvolvimento discutido com a sociedade. Queremos ver as alternativas de desenvolvimento sustentável para a Amazônia sendo colocadas em prática.

Após a apresentação do EIA-RIMA pelo coordenador do estudo, Alexandre Rivas (UFAM), foi aberta a sessão para pronunciamentos e questionamentos da platéia presente. Em meio a muitos questionamentos, o EIA-RIMA foi bastante criticado principalmente quanto aos aspectos econômicos. Segundo Leonardo Fleck, o EIA apresentou uma análise de custo-benefício com diversas inconsistências metodológicas o que a inviabiliza como ferramenta para tomada de decisão para a construção da estrada. O estudo, por exemplo, recomenda a estrada desde que esta seja implementada em um cenário de forte governança, mesmo sem uma descrição clara de tal cenário. Ainda assim, na analise de custo-benefício não são considerados esses custos de governança. Ou seja, a rodovia é considerada viável, mas não são contabilizados os custos para a mitigação de seus impactos – uma falha grave!

Outro fato bastante destacado na apresentação do EIA-RIMA foi a falta da analise de alternativas de outros modais de transporte, como o transporte ferroviário, hidroviário e outros. Esse componente do estudo é essencial e exigido pela legislação ambiental, mas nem sequer foi tocado na apresentação do EIA-RIMA. Em 2008 foi realizada uma serie de debates em favor da utilização de um modal ferroviário, incluindo reuniões em Manaus, Porto Velho e Brasilia. O tema foi inclusive debatido e incluído como recomendações da III Conferencia Nacional de Meio Ambiente em 2008, para a priorização do transporte ferroviário como alternativa para o desenvolvimento sustentável na Amazonia.

Infelizmente nenhum desses cenários foi considerado pelo estudo claramente encomendado “sob medida” para a UFAM, que se ateve a defender “energicamente” a proposta da estrada, ao invés de analisar imparcialmente os impactos ambientais do empreendimento e suas alternativas – arrancando aplausos entusiásticos de seus contratantes, o Ministério dos Transportes e DNIT. Dessa forma fica difícil compor o processo democrático…

E novamente, como aconteceu nas audiências anteriores, o espaço que deveria ser ocupado para uma discussão sobre os custos e benefícios do projeto se transformou em palanque político. Até por que, sem informação imparcial e de qualidade a sociedade não pode nem discutir muito menos opinar.

NOTA PÚBLICA SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA BR 319:

DESENVOLVIMENTO SIM, DE QUALQUER JEITO NÃO!!!!!!!

O asfaltamento da BR-319 é uma obra sem viabilidade ou justificativa comprovadas e desconectada de qualquer projeto de desenvolvimento regional. A prioridade dada a essa estrada atende a interesses eleitoreiros e à apropriação ilegal de terras públicas. Isso contraria a implementação do modelo de desenvolvimento sustentável desejado pela sociedade e assumido nos discursos governamentais.

A região mais remota e preservada da Amazônia será aberta à ocupação desordenada, seus moradores tradicionais expulsos, destruindo a possibilidade do uso sustentável dos recursos florestais. Além disto, a forte pressão migratória irá inchar e deteriorar os serviços disponíveis em Manaus e municípios vizinhos.

Historicamente, 75% dos desmatamentos da região ocorreram ao longo das rodovias pavimentadas. O simples anúncio do asfaltamento da BR-319 foi suficiente para incluir pela primeira vez um município do estado do Amazonas - Lábrea, na lista dos municípios com maior índice de desmatamento.

Economicamente, a re-construção da BR-319 também não se justifica! Um estudo de viabilidade econômica da estrada divulgado recentemente estima para os próximos 25 anos um prejuízo econômico de, no mínimo, R$ 315 milhões. No cenário que considera também os danos ambientais, os prejuízos do projeto serão de R$ 2,2 bilhões! Para cada real investido, seriam gerados apenas R$ 0,065 de benefícios. O dinheiro público será utilizado para o enriquecimento de poucos, financiando a destruição social e ambiental da região.

Essa iniciativa se contrapõe à meta de reduzir o desmatamento em 70% até 2017, assumida pelo governo brasileiro no Plano Nacional de Mudanças Climáticas. O investimento em obras de infraestrutura que geram desmatamento é incoerente com a captação de recursos feita pelo próprio governo federal e também o governo Amazonas para iniciativas de desenvolvimento sustentável e proteção da Amazônia.

O processo de licenciamento e de audiências públicas não foi conduzido de forma transparente. Não houve prazos para a leitura, entendimento e análise destas mais de 3000 páginas que compõe o EIA-RIMA. Não foi respeitada a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre a consulta às populações tradicionais. As audiências realizadas não são legítimas!

Este processo ilegítimo e ditatorial não se baseia em um plano de desenvolvimento discutido com a sociedade. Queremos ver as alternativas de desenvolvimento sustentável para a Amazônia sendo colocadas em prática!

GRUPO DE TRABALHO AMAZÔNICO – REDE GTA
CONSELHO NACIONAL DOS SERINGUEIROS - CNS
AMIGOS DA TERRA AMAZÔNIA BRASILEIRA
CONSERVAÇÃO INTERNACIONAL
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – ARQUIDIOCESE DE MANAUS
FUNDAÇÃO VITÓRIA AMAZÔNICA – FVA
GREENPEACE
INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS – IDESAM
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA - IPAM
ASSOCIAÇÃO PRESERVE AMAZÔNIA
COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA (COIAB)

Há mais de duas décadas discute-se o impacto ambiental e social de estradas na Amazônia. Quanto mais as análises se sofisticam, menos influência têm na decisão – sempre política – de fazer uma obra de infra-estrutura. Enquanto no passado existiam vetores sociais e financeiros de pressão, hoje a decisão é tomada em gabinetes de políticos desgastados e sem credibilidade; o debate público é irrelevante e não existem mecanismos suficientemente fortes que consigam colocar o interesse público acima do privado.

Na década de 1980, quando foi pavimentada a conexão entre Mato Grosso e Acre, pela BR 364, haviam vetores sociais e financeiros influenciando as decisões do poder público. Os recursos eram internacionais, do Banco Mundial ou do Banco Interamericano, e a pressão da sociedade criou condicionalidades para sua aplicação, como a criação de áreas protegidas e a proteção dos direitos indígenas. Foi nesse contexto que a Resolução N. 1 do Conama, de 1986, foi aprovada, determinando a realização de estudos de impacto ambiental para obras de infra-estrutura.

Havia também pressão social para que a regularização fundiária se antecipasse à pavimentação, evitando dessa forma a expulsão e perda de direitos pela valorização da terra no entorno da estrada. Foi nesse contexto, de questionamento à pavimentação a qualquer custo, que Chico Mendes denunciou ao BID a falta de cumprimento dos acordos firmados pelo governo brasileiro e acabou sendo assassinado. As reservas extrativistas foram criadas e os seringueiros moram lá ainda hoje em consequência das medidas que anteciparam a conclusão da estrada.

Hoje, a discussão se repete na pavimentação da BR 319, como se nada disso tivesse acontecido. A estrada, de 877 quilômetros, foi construída na década de 1970 para conectar Porto Velho/RO a Manaus/AM, no coração da Amazônia. Aberta durante o governo militar, está abandonada desde 1988 por falta de uso econômico. Como aconteceu em outros lugares da Amazônia, famílias do sul do país migraram para a beira da estrada e os que resistiram às doenças e ao isolamento ali permanecem até hoje. Povos indígenas e comunidades tradicionais também vivem ali, com ou sem estrada ou investimentos públicos.

A pavimentação da estrada foi incluída em 1996 no Programa Brasil em Ação de Fernando Henrique Cardoso, mas retirada por falta de justificativa econômica. Foi incluída novamente no Avança Brasil (2000-2003) e somente 158 km foram pavimentados em 2001. Planejada no Plano Plurianual do governo Lula para ser realizada em 2007, foi antecipada por decisão do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que é do Amazonas e decidiu iniciar a obra em 2005, atropelando a legislação ambiental.

O desenvolvimento do Amazonas, centrado na Zona Franca de Manaus, tornou desnecessária a vinculação rodoviária com o país. Esse modelo trouxe benefícios ambientais pois evitou a pressão migratória sobre os recursos do estado, região que apresenta uma das menores taxas de desmatamento em toda a Amazônia.

Esse discurso, largamente utilizado pelo governador Eduardo Braga para captar recursos aos programas pioneiros que desenvolve no Amazonas, e prestígio internacional ao seu governo, tem prazo de validade. O asfaltamento da 319 irá nivelar o Amazonas aos demais estados da Amazônia levando para lá migração, pobreza urbana, violência, desmatamento, queimadas, exclusão social. Mas o tempo das decisões políticas não é o meso dos impactos que elas geram. Quando isso acontecer, ele não estará mais à frente do governo do Amazonas e sua biografia ambientalista não será afetada.

Depois de muita pressão da sociedade, exigência do Ministério Público e determinação do Ministério do Meio Ambiente, o Ibama está realizando Audiências Públicas para análise do Estudo de Impacto Ambiental. O trabalho foi realizado pela UFAM – Universidade Federal do Amazonas e se concentra no trecho localizado entre os kms 250 e 655,7. Os debates ocorrem entre 22 e 28 de abril nas cidades de Humaitá, Porto Velho, Careiro e Manaus.

A associação Preserve Amazônia requereu uma nova audiência pública a ser realizada em Brasília, baseando-se na Resolução do Conama 09-87 que abre essa possibilidade a uma organização da sociedade civil. O objetivo é debater as falhas gravíssimas do EIA RIMA apresentado ao Ibama. O estudo pode ser acessado no site do Ibama, mas não pense que ele está visível como deveria – é preciso digitar no sistema de busca para que o estudo fique acessível. A análise do MMA sobre a obra também pode ser acessada no site daquele ministério, pelo mesmo mecanismo de busca.

A análise que segue está fundamentada em leituras de diferentes capítulos do pesado documento.

Argumentos para a pavimentação

O problema principal da BR 319 é que não existem justificativas econômicas para sua reativação e esse foi um dos pontos que procurei no EIA-RIMA. Encontrei a seguinte argumentação:

“No âmbito econômico, a rodovia tem como objetivo ser uma opção de escoamento da produção industrial de Manaus para o centro-sul país, fornecendo uma opção de modal, principalmente para produtos de alto valor agregado, que perdem competitividade pelo tempo de chegada ao mercado consumidor. Também promoverá o escoamento da produção agro-extrativista local tanto dos municípios produtores do interior em direção as capitais, quanto entre os municípios produtores. Este processo poderá constituir importante fator estimulador da economia dos municípios do interflúvio Purus-Madeira.” (RIMA:7).

O pesquisador do INPA, Phillip Fearnside, já desmontou esse argumento em vários artigos: “Os produtos industriais de Manaus, como televisores e motocicletas, não são artigos perecíveis para os quais a diferença de alguns dias em tempo de transporte faria uma diferença significante. Remessa de tal frete por navio para o porto de Santos é muito mais eficiente, tanto em termos de uso de energia como de custos de mão-de-obra, quando comparado com a remessa em milhares de caminhões, independente da rota rodoviária” (Philip M. Fearnside e Paulo Maurício Lima de Alencastro Graça, 2008).

Esse argumento de escoar produtos de Manaus também foi utilizado para justificar o asfaltamento da BR 163, de Santarém a Cuiabá, por um consórcio interessado em explorar a estrada. Quando o retorno econômico ficou desinteressante, o consórcio se desfez, a estrada ficou sob responsabilidade do governo federal, não foi asfaltada e virou mais um local de conflito social e desmatamento, antecipação do que também irá ocorrer na 319.

O argumento social para a pavimentação, apresentado no RIMA, também é inconsistente: “No âmbito social, a rodovia será de fundamental importância na promoção de maior acesso da população residente na área do interflúvio Purus-Madeira, grande parte assentada como parte do projeto original de construção da rodovia, a serviços básicos de saúde e educação, pois estes serviços se concentram em Manaus e Porto Velho” (RIMA:7).

O acesso a serviços de educação e saúde não acontece para a maioria da população pobre brasileira, mesmo aquela que está na periferia das grandes cidades. Vai demorar muito tempo para que alguém lembre que lá, em uma localidade perdida na 319, existem pessoas doentes precisando de auxílio. Pura demagogia!

Além disso, sabe de quantas pessoas estamos falando no eixo da estrada? Na Área de Influência Direta da BR 319, uma faixa de 5 km de cada margem da rodovia, no trecho entre os kms 250 e 655,7 existem 5 comunidades e 18 empreendimentos; dos municípios existentes na AID – Borba, Beruri, Tapauá, Manicoré e Humaitá - apenas este último tem sua sede urbana com acesso direto à rodovia.

Das cinco comunidades, duas são tradicionais (Comunidade São Sebastião do Igapó-Açu e Jacaretinga) e três são assentamentos rurais (Comunidade Realidade, Comunidade Fortaleza e Comunidade São Carlos):

• Comunidade São Sebastião do Igapó-Açu: situada no km 255 da BR 319, no município de Borba-AM, reúne um total de 40 famílias distribuídas ao longo da localidade.
• Comunidade Jacaretinga: situada no km 340 da rodovia, situa-se nos municípios de Beruri e Manicoré, conta com um total de 8 famílias, distribuídas espaçadamente.
• Comunidade Realidade: localizada no município de Humaitá, Amazonas, no km 594 da BR-319, sem indicação de número de famílias.
• Comunidade Fortaleza: localiza-se no km 605 da Rodovia BR-319, na margem da estrada, é formada por casas isoladas que ficam até 1 km de distância uma das outras e possui cerca de 28 famílias.
• Comunidade São Carlos: localiza-se no km 645, possui entre 12 e 15 famílias distribuídas espaçadamente ao longo do trecho.

Como não existe o número de pessoas residentes na comunidade Realidade e na São Carlos o total varia entre 12 e 15… o total de pessoas na Área de Influência Direta da estrada fica entre 88 e 91 famílias e entre 440 e 455 pessoas, considerando uma média de 5 pessoas por família. Algumas das famílias que moram na estrada ali se estabeleceram na década de 70; outras chegaram há 3 anos, já por influência da pavimentação.

Só que algumas dessas famílias não serão beneficiadas diretamente pela estrada porque estão localizadas no leito ou próximas a pontes, serão desapropridadas e reassentadas para que a pavimentação seja realizada. Na Comunidade do Igapó-Açu 12 das 40 famílias serão desapropriadas e na Comunidade Realidade serão 7 famílias de um total não registrado no estudo.

Ou seja, estamos falando de benefícios sociais para menos de 500 pessoas! Mas, como antecipa o RIMA… “Até o momento [a estrada] apresenta esta área baixa densidade populacional, que tenderá a aumentar em virtude da recuperação da rodovia”.

A justificativa geopolítica para a pavimentação da estrada está baseada em dois argumentos: um, a conexão com a controversa Iniciativa para Infra-estrutura da América do Sul – IIRSA que prevê a integração da América Latina por meio de obras de infra-estrutura; de acordo com o RIMA, a BR 319 será um eixo de integração rodoviária do norte ao sul da América do Sul.

O outro argumento ressuscita as tradicionais ameaças de internacionalização da Amazônia alertando para os riscos de “uma certa intervenção internacional através de organizações governamentais e até mesmo governos” utilizando como exemplo a Iniciativa para Conservação da Bacia Amazônica lançada em 2006 pela Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional – USAID, com o objetivo de “prover apoio aos governos e à sociedade civil da Bacia Amazônica nos seus esforços para conservar o único e globalmente importantes recursos biológicos e serviços ambientais da Bacia” com recursos de US$ 50 milhões para serem aplicados em programas de conservação com organizações não- governamentais e governamentais na bacia amazônica.

Afirma o documento que a rodovia irá propiciar uma maior presença do Estado brasileiro em áreas estratégicas e vulneráveis. “Dentre outros aspectos, a presença do Estado, com seu poder de polícia, poderá evitar a ocorrência nesta região de processos de colonização não controlados como aqueles que ocorreram no Sul do Pará”, afirma o documento. Mas o Estado não é essa entidade neutra, sabemos disso, uma vez que foi ele mesmo que promoveu o caos fundiário no Pará, no passado.

Avaliação de Impactos

O documento mais interessante é o volume 5 - Prognóstico Ambiental e Avaliação dos Potenciais Impactos Ambientais, onde estão os impactos detalhados sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.

As tabelas seguem o padrão tradicional dos estudos de impacto ambiental e concentram-se mais nos efeitos diretos da obra em si e do que na análise integrada dos impactos decorrentes das mudanças sócio-econômicas que a estrada irá produzir. São apresentados como impactos pontuais que aparentemente não causam grandes danos e poderiam ocorrer em qualquer estrada, em qualquer lugar do país. Por exemplo, não há registro de impacto da retirada da cobertura vegetal sobre o meio físico. Esse impacto aparece no meio biótico, associado às etapas de “topografia e cadastro, abertura de acessos, implantação de canteiros e alojamentos, e travessia de cursos de drenagem”, ou seja, à construção física da estrada e não às consequências econômicas derivadas da forma como a estrada é aberta.

Também está na análise do impacto sobre o meio biótico a menção a desmatamento, descrito como uma consequência previsível e inevitável da obra:
“Os resultados para a paisagem do asfaltamento de estradas na Amazônia brasileira são muito bem conhecidos e documentados. Na história dos processos de desenvolvimento ocorridos no Brasil, ainda não há precedente para sugerir que o resultado desta obra possa ser diferente. Além disso, o sinergismo desta obra com as já em andamento na região geral, como o gasoduto Urucu-Porto Velho e as hidreléticas do Madeira, também levará a resultados já calculados. Consequentemente, as previsões de modelagem representam de fato a única descrição sistemática e tecnicamente corroborável do impacto na paisagem da obra para esta região. As modificações na paisagem previstas por estes modelos significam a degradação ou alteração dos ambientes naturais em mais que 50% de sua extensão geográfica dentro do interflúvio” (Vol. 5:49).

Os impactos sócio-econômicos da rodovia constituem uma lista sem hierarquia onde estão misturados aspectos positivos e negativos sem qualificação nem avaliação de conexão entre eles. A organização que eu fiz em duas colunas evidencia ainda mais a fragilidade dos argumentos e a ausência de peso e interrelação entre os fatores. Essas variáveis, de tão vagas e descontextualizadas, podem ser aplicadas a qualquer estudo de impacto ambiental em qualquer lugar do planeta.

Negativos

- Perturbações ao patrimônio arqueológico.
- Enfraquecimento e vulnerabilidade de ordem social.
- Despovoamento de terras indígenas.
- Conflitos entre populações locais e migrantes.
- Acidentes decorrentes da circulação rodoviária.
- Ocupação desordenada nas áreas do entorno.
- Incidência dos casos de doenças de veiculação hídrica.
- Alteração da estrutura fundiária.
- Incidência dos casos de dengue, leishmaniose tegumentar, malária e febre amarela.

Positivos
- Alteração na mobilidade espacial.
- Alteração nas demandas por bens e serviços públicos.
- Aumento dos rendimentos, na oferta de postos de trabalho e nas arrecadações públicas.
- Facilitação do escoamento da produção.
- Potencialização do turismo local e oportunidade de acesso a cultura e lazer.
- Fortalecimento de associações e cooperativas.
- Diminuição da evasão escolar, facilidade no acesso ao ensino médio, superior e capacitação profissional.
- Conhecimento da região.
- Ampliação e eficiência de alternativas rodoviárias.
- Aumento da governança e da integração regional.
- Recuperação de passivos ambientais criados pela abertura da estrada.

Os programas apresentados para compensar e mitigar os impactos são genéricos e de eficácia duvidosa uma vez que não diferem em nada de estudos formulados para outras realidades do país.

Alternativas Locacionais e Cenários

A análise, obrigatória, de alternativas locacionais para o empreendimento está fundamentada em duas possibilidades: considerando o empreendimento implantado (nas modalidades rodoviária, ferroviária e hidroviária) e não implantado. Mas a comparação com outras modalidades, na verdade, não ocorreu, como pode-se observar na transcrição a seguir (Vol. V pgs 65-67):

Empreendimento implantado:

1) “Especial atenção foi dispensada ao modal rodoviário em razão de estar disponível para ele o projeto executivo. A rodovia BR-319 é uma rodovia já implantada e as fases de trabalho que antecedem a terraplenagem já foram executadas. Tecnologicamente, a recuperação do trecho em análise da rodovia BR-319 não trará maiores conseqüências ambientais adversas em razão de se tratar de uma rodovia já implantada há mais de três décadas. Em adição, como não serão implementadas alterações no traçado atual, ou seja, não se justificam alternativas locacionais, os riscos de novos impactos ambientais sobre os meios físico e biótico decorrentes das obras de recuperação do empreendimento serão mínimos”.

2) “Aspectos tecnológicos de uma possível ferrovia foram também considerados. Porém, a não existência de um projeto executivo e análise econômico-financeira profunda inviabilizam conclusões fundamentadas”.

3) “No que diz respeito ao modal hidroviário, argumenta-se que ele é a grande vocação para a Amazônia, no que concerne principalmente ao transporte de carga. Em termos tecnológicos é necessário que sejam consideradas as ampliações e melhorias tendo como base a experiência do setor privado na hidrovia do rio Madeira. Uma hidrovia seria complementar a rodovia e uma integração futura poderia potencializar benefícios e minimizar custos econômicos e ambientais”.

Empreendimento não implantado

4) “Considera-se empreendimento não implantado a não recuperação e asfaltamento do trecho objeto deste estudo. Neste caso, a tendência observada atualmente permanecerá, ou seja, o trecho continuará a deteriorar-se tornando o seu uso cada vez mais restritivo. Ambientalmente, tal fato pode, em uma primeira análise, parecer bom, uma vez que pressões antrópicas decorrentes da operação normal da rodovia não ocorrerão. No entanto, isso pode não acontecer exatamente assim. A não existência da estrada implica em ausência do Estado e, por conseguinte, uma grande vulnerabilidade em termos de uso ilegal dos recursos naturais. Deste modo, o avanço desordenado do cultivo de gado e de soja, da retirada de madeira e da grilagem, no sentido Sul-Norte, continuaria a acontecer, usando estradas precárias, construídas ilegalmente”.

Por fim, no que se refere aos cenários, foram elencadas quatro possibilidades: reconstrução da estrada “sem governança”, com “baixa governança”, com “forte governança” e “o mesmo de sempre”. Toda a segurança de que os impactos da estrada serão controlados depende exclusivamente da forte presença do Estado na área. Não há nenhum outro elemento institucional, social ou político que possa desempenhar esse papel. Ora se é o Estado o promotor da obra e dos impactos, como confiar somente nele para que ações de controle aconteçam?

Não há, portanto, a menor confiabilidade de que o processo na BR 319 será diferente de todas as outras obras de infra-estrutura já implantadas na Amazônia. Pior que isso, quando se trata de analisar o cenário chamado de “o mesmo de sempre” a opção é a manutenção da tendência histórica sem a implantação de uma nova via de acesso entre Manaus e Porto Velho, o que significa, na visão dos autores, “a aceleração da ocupação desorganizada e predatória”.

Conclusão

Uma análise conservadora diria que o Estudo de Impacto Ambiental da BR 319 produzido pela UFAM, deveria ter sido capaz de gerar um avanço em relação às análises convencionais, por duas razões: primeiro, pelo acúmulo existente em relação a análises de impacto de estradas na Amazônia; segundo, por se tratar de uma estrada que irá conectar a área menos alterada da Amazônia à de maior pressão, o eixo do desmatamento. Ou seja, não é uma estrada qualquer.

Uma análise crítica diria que o o Estudo de Impacto Ambiental da BR 319 produzido pela UFAM, deveria ser refeito para dimensionar de forma adequada os impactos físicos, bióticos e socioeconômicos de maneira a fundamentar alternativas de infra-estrutura de desenvolvimento não convencionais. Por exemplo: analisar o impacto econômico, social e ambiental de fechar a estrada e apresentar medidas como a intensificação da urbanização, inclusive realocando o pequeno grupo de pessoas que mora lá para as cidades próximas; realizar conexões horizontais entre as cidades mais povoadas e o rio Madeira; modernizar o transporte fluvial e aéreo entre Porto Velho e Manaus; aplicar os recursos previstos para a pavimentação na consolidação das unidades de conservação criadas, na educação e na saúde das populações já residentes.

Utilizar R$600 milhões dos impostos pagos por nós, contribuintes de todo o país, em tempos de crise e contenção, para uma obra localizada em um estado do país, que não tem viabilidade econômica, não traz benefícios sociais e implica em alto impacto ambiental, é um crime financeiro e ambiental com o qual não podemos compactuar.

Bibliografia citada:

FEARNSIDE, Philip M. e Paulo Maurício Lima de Alencastro Graça, 2008. Anais da IV Jornada de Seminários Internacionais sobre Desenvolvimento Amazônico. Volume 3. FIAM – Feira Internacional da Amazônia, Manaus, 10 a 13 de setembro.

UFAM-DNIT. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA. 2009. Obras de reconstrução/pavimentação da rodovia BR-319/AM, no segmento entre os km 250,0 e km 655,7.

A idéia de que populações tradicionais protegem os recursos naturais por deles depender para viver, lançada nos anos 80, continua extraordinariamente viva, como pode-se ver pelo crescente número de unidades de conservação criadas para este fim. Não vem se concretizando, por outro lado, a expectativa de que os produtos fornecidos pela floresta compensem financeiramente o serviço de extraí-los e assegurem expectativas de modernidade presente nestas comunidades. Há uma causa estrutural para este desequilíbrio: a ausência de compensação pelos serviços ambientais que estas comunidades prestam à sociedade.

O pagamento às pessoas que protegem recursos estratégicos para a sobrevivência do planeta deixou de ser visto como uma proposta de política pública pontual para ocupar o centro do debate das medidas a serem adotadas visando evitar o agravamento das mudanças climáticas. Duas modalidades principais: o pagamento pela proteção dos estoques de recursos intactos e pela recuperação dos recursos degradados ou por desmatamento evitado. Ambos se incluem do tema mais amplo de PSA – Pagamento por Serviços Ambientais. Em um caso, beneficiando pequenos agricultores e grande fazendeiros na modalidade denominada REDD – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação; em outro, beneficiando povos e populações tradicionais que protegem florestas e, com isso, asseguram que estoques de serviços ambientais não sejam destruídos.

Se o mercado convencional não contabiliza o valor dos estoques e serviços, é preciso uma estratégia política para alterar essa situação: ou uma intervenção do Estado ou uma alteração nas regras do mercado. Projeto de Lei elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) está em discussão (veja no final deste post). Seminário realizado esta semana pelo MMA em Brasília procura responder as seguintes questões: “o que são serviços ambientais e a que título os provedores têm direito a pagamento; como monitorar a prestação desses serviços; como fazer os pagamentos; e por onde, neste imenso Brasil, começar”.

Para ler sobre o tema é possível baixar do site do MMA um texto recente escrito por Sven Wunder (Coord.), Jan Börner, Marcos Rügnitz Tito e Lígia Pereira: Pagamentos por serviços ambientais: perspectivas para a Amazônia Legal.^
http://www.mma.gov.br/estruturas/168/_publicacao/168_publicacao10032009102701.pdf

Dois exemplos de pagamento por serviços ambientais são apresentados a seguir, um no Acre e outro no Amazonas. Ao final deste post você pode ler Projeto de Lei sobre pagamento por serviços ambientais elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, que está em discussão no Congresso.

EXEMPLOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA

LEI CHICO MENDES, ACRE.

Este é um exemplo de política de remuneração de serviços ambientais, cujo valor é inserido no preço de um produto que contribui para a proteção da floresta, a borracha nativa. O projeto envolve o pagamento de um valor adicional ao quilo da borracha e visa assegurar que, melhorando as condições de vida dos seringueiros, a floresta será protegida.

Foi uma das primeiras iniciativas do ex-governador do Acre Jorge Viana, em 1999, como parte de uma concepção de desenvolvimento baseada na melhoria das condições de vida da população a partir da valorização dos ativos florestais, madeireiros e não madeireiros. O projeto ficou completo agora, em 2008, com o início do funcionamento de uma fábrica de preservativos masculinos produzidos com borracha dos seringais nativos da Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri.

Subsídio ao preço da borracha

Foto: www.extrativismo.org.br

Em janeiro de 1999 a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprovou a Lei Chico Mendes que estabeleceu um valor adicional de R$0.40,00 por quilo da borracha; hoje esse valor está em R$0.70,00. Entre 1998 e 2001 a produção de borracha cresceu mais de 300%, passando de 962 toneladas a 3.000 toneladas. O programa iniciou com cerca de 1.600 famílias e, em 2002, já havia absorvido 6.600 famílias, ou cerca de 26.400 pessoas, aproximadamente 30% da população economicamente ativa de seringueiros do Acre

Entre 1999 e 2002 o total do subsídio pago aos seringueiros cresceu de R$305.000 para R$1.600.000, segundo fontes governamentais. No período de 2003 a 2006 o valor pago ao quilo da borracha passou de R$1,27 para R$4,1: o preço de mercado é de R$3,40 e o subsídio de R$0.70. A renda da RESEX Chico Mendes que era de 0.98 salário mínimo passou para 1,3 salários. Cada seringueiro produz, em média, 600 kg de borracha a R$4,1 o quilo, significa uma renda bruta de R$2.460,00 pelo período da safra que é de 6 meses.

Além de viabilizar melhores condições de vida, o projeto também estimula a organização dos seringueiros e fortalece o capital social local, na medida em que a venda da borracha e o pagamento do subsídio é feito por meio de associações ou cooperativas de produtores. Outro benefício é a estabilidade das populações na floresta à medida em que melhoram suas fontes de renda a partir da borracha. Além disso, contribui para controlar a migração rural-urbana, que foi se acentuando em decorrência da queda dos preços da borracha, e assim reter na floresta uma força de trabalho que pode se envolver em projetos de desenvolvimento sustentável, atuais e futuros.

“As coisas aqui melhoraram 100%”, diz Francisco Maurício Rios, um seringueiro de 67 anos que vive no seringal Sibéria [em Xapuri]. Ele já não lida mais com a criação de gado e, sem hesitar, saca a frase pronta: “O negócio é floresta em pé”. A avaliação tem o respaldo das pesquisas de Kennedy de Souza, que indicam que a renda dentro da RESEX, após a entrada em vigor da lei, subiu de 0,98 salário mínimo para 1,3 salários mínimos. O gado, observa o pesquisador, é uma falácia, pois leva ao desmatamento, diminuindo a área de roçado e, portanto, reduzindo a economia gerada pela produção própria de alimentos.

Industrialização da borracha

A fábrica de preservativos, Natex, foi construída pelo governo do Estado do Acre em parceria com o Ministério da Saúde, um investimento de R$ 30 milhões, previsão inicial de produção anual de 100.000.000 unidades pelo beneficiamento de 500 mil litros de látex por ano. A fábrica gera 150 empregos diretos e ocupações produtivas nos seringais para 700 famílias. Desde que o projeto começou a funcionar já gerou um aumento de 250% no quilo da borracha, que está sendo comprada por R$3,40. Isso significa um aumento médio de renda dos seringueiros em 2 salários mínimos mensais por seis meses, que é o período de safra. O látex é conservado em amônia e adquirido diretamente dos seringueiros e processado por centrifugação.

Fotos: http://www.kaxi.com.br/

A Natex é a primeira fábrica do mundo a utilizar látex de seringal nativo para produzir preservativos sexuais masculinos. O projeto é resultado do fortalecimento dos órgãos estaduais de pesquisa, como a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac) e de parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Tecnologia. A produção de camisinhas, que os testes comprovaram ser de melhor qualidade que a fabricada com látex de cultivo, será toda vendida ao Ministério da Saúde. Serão 100 milhões de unidades de preservativos ao ano, destinados aos programas nacionais de combate às DST/Aids.

Benefícios ambientais: Considerando que 6.600 famílias são beneficiadas pela LCM e que cada família ocupa cerca de 300 hectares, o projeto contribui para a proteção direta de 1.980.000 hectares de floresta, uma vez que a extração do látex não causa danos ao ecossistema.

Benefícios sociais: Aumento da renda direta do produtor e distribuição social da riqueza gerada. Estímulo à organização e ao aumento do capital social dos seringueiros. Evita o êxodo rural e estimula o retorno de famílias que haviam migrado para a cidade. Treinamento cria novas oportunidades de trabalho para jovens. Infra-estrutura de educação e saúde melhora a qualidade de vida e fortalece a permanência na floresta.

Benefícios econômicos: Além da dinamização da economia local, cerca de 70% do subsídio pago retorna pela arrecadação de ICMS. Outros serviços são gerados a partir da industrialização da borracha, da profissionalização dos seringueiros em uma nova tecnologia e da exportação do produto final para fora do Estado.

BOLSA-FLORESTA, AMAZONAS.

O Governo do Amazonas instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, no ano de 2007, pela Lei Complementar No.53, primeira experiência neste sentido no Brasil. A política é abrangente e envolve a redução do gases efeito estufa de diversos setores, pagamento por serviços ambientais, captação de recursos de fontes privadas para conservação e venda de créditos de carbono oriundos da redução do desmatamento.

A implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas foi instituída pela Lei Estadual 3.244 de 4 de abril de 2008, que criou a estrutura organizacional para o Centro Estadual de Mudanças Climáticas (CECLIMA), instalado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). Compete ao CECLIMA/SDS a formulação e a coordenação do processo de implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas. A formulação da Política Florestal do Estado é de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Extrativismo e Florestas (SEAF/SDS).

Um dos programas criados pela Lei é o Bolsa Floresta, com o objetivo de “instituir o pagamento por serviços e produtos ambientais às comunidades tradicionais pelo uso sustentável dos recursos naturais, conservação, proteção ambiental e incentivo às políticas voluntárias de redução de desmatamento” (Par. 2º do Art.5º). O programa visa remunerar habitantes de unidades de conservação que abdiquem do direito ao desmatamento. Foi construído de forma participativa, com ampla discussão tanto nas comunidades quanto com instituições governamentais e não governamentais, visando reconhecer, valorizar e compensar as populações tradicionais e indígenas do Estado – os guardiões da floresta – pelo seu papel na conservação das florestas, rios, lagos e igarapés.

Fotos: http://www.fas-amazonas.org/pt/

No dia 12 de setembro de 2007 foram pagos os primeiros benefícios do Bolsa Floresta aos moradores da RDS Uatumã. O cadastramento incluiu todas as 265 famílias da RDS situada nos municípios de Itapiranga e Urucará. Além do levantamento socioeconômico foram realizadas várias oficinas de treinamento e capacitação sobre o papel do desmatamento no processo de mudanças climáticas globais. Até o mês de abril de 2008, o programa Bolsa Floresta cadastrou 2.102 famílias residentes nas seguintes Unidades de Conservação do Amazonas: São Sebastião do Uatumã, Mamirauá, Catuá-Ipixuna, Piagaçu-Purus, Cujubim e Uacari.

A ampliação do Bolsa Floresta, em 2008, inclui mais seis unidades de conservação estaduais, além das seis já beneficiadas pelo Programa. As novas áreas protegidas incluídas são: as Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Canumã, Juma, Rio Madeira e Amapá, a Reserva Extrativista Rio Gregório e a Floresta Estadual de Maués. Com as novas inclusões, o Bolsa Floresta atenderá mais duas mil famílias, além das 2.102 cadastradas e residentes nas áreas protegidas atendidas na primeira fase do Programa. Com um total de doze unidades de conservação, o programa deverá alcançar mais de quatro mil famílias até o final de 2008.

O Programa tem quatro componentes que se complementam:

 A Bolsa Floresta Familiar inclui o pagamento mensal de R$ 50 por mês a representantes de famílias residentes dentro de Unidades de Conservação estaduais.
 A Bolsa Floresta Associação é destinado às associações dos moradores das unidades de conservação; equivale a 10% da soma de todas as Bolsas Floresta Familiar e sua função é fortalecer a organização e o controle social do Programa.
 A Bolsa Floresta Renda, no valor médio de R$ 4 mil por comunidade por ano, é um valor destinado ao apoio à produção sustentável: peixe, óleos vegetais, frutas, mel etc.
 A Bolsa Floresta Social, no valor médio de R$ 4 mil por comunidade, por ano, é um recurso destinado à melhoria da educação, saúde, comunicação, transporte e outros elementos básicos para a construção da cidadania dos guardiões da floresta.

O pagamento pelos serviços ambientais que são gratuitamente gerados pela floresta é uma idéia que cresce em importância e aceitação, mas que não vem isolada: a estratégia é combinar o pagamento aos agentes econômicos que controlam o uso da terra com ampliação de unidades de conservação e melhoria na capacidade de gestão ambiental, tanto em áreas protegidas quanto em terras privadas. O desenvolvimento dessa proposta requer um sistema que apóie direta e indiretamente os agentes responsáveis pela conservação, além dos estados e municípios.

Fundação Amazonas Sustentável

Desde março de 2008, a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) (http://www.fas-amazonas.org/pt/) passou a ser responsável pelo Programa Bolsa Floresta. A FAS é uma instituição privada, sem fins lucrativos, de interesse público, não governamental, instituída em dezembro de 2007 pelo Governo do Estado do Amazonas e o Banco Bradesco S.A. Além do aporte inicial de R$ 20 milhões para o fundo fiduciário, o Bradesco se compromete a doar R$ 10 milhões anuais, durante 5 anos, para cobrir os investimentos correntes do programa.

O Poder Executivo Estadual foi autorizado pela Lei Estadual 3.135/07 a ceder, a título oneroso, os serviços e produtos ambientais de titularidade do Estado, nas unidades de conservação. A “cessão onerosa” implica que os rendimentos provenientes da comercialização dos serviços e produtos ambientais serão, obrigatoriamente, investidos na implementação dos Planos de Gestão das Unidades de Conservação nos termos do artigo 49 da Lei Complementar nº. 53, de 05 de junho de 2007 e demais disposições legais.

Os compromissos da parceria estabelecem que caberá à FAS manter um sistema de prestação de contas transparente, avaliado por uma empresa internacional de auditoria independente, além de seguir a legislação brasileira vigente. O primeiro projeto a ser desenvolvido no âmbito dessa parceria é o “Bolsa Floresta” que beneficia inicialmente quatro mil famílias com R$ 600,00 cada uma em pagamento por serviços ambientais prestados.

A FAS tem como compromisso a conservação das florestas e a melhoria da qualidade de vida das populações que vivem nessas áreas. De caráter independente, a Fundação Amazonas Sustentável não é vinculada a partidos políticos. Os rendimentos dos recursos investidos na Fundação, no estilo dos endowment funds americanos, vão ser usados nas ações socioambientais garantindo a sustentabilidade no longo prazo desse fundo fiduciário. Estes recursos também serão investidos na melhoria da infra-estrutura nas comunidades e em outros projetos de geração de renda a partir da floresta em pé.

Para ampliar o seu capital a Fundação Amazonas Sustentável vai captar mais recursos com o setor privado. O primeiro parceiro a entrar na iniciativa foi o Bradesco. Esses recursos virão de produtos do banco que doarão um percentual de receita para o fundo, tais como títulos de capitalização, planos de previdência, fundos de investimento, entre outros.

MINUTA DE PROJETO DE LEI SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Institui a Política Nacional de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta lei institui a Política Nacional de Gestão dos Serviços Ambientais e cria o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – serviços ambientais: são funções imprescindíveis prestadas pelos ecossistemas naturais para a melhoria das condições ambientais adequadas à vida, que podem ser restabelecidas, recuperadas, mantidas e melhoradas, podendo constituir as seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais, utilizados pelo ser humano, tais como água, alimentos, óleos, látex, madeira e fibras, entre outros, obtidos pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas;
b) serviços de suporte: os que mantêm as condições de vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição dos resíduos, a produção, a manutenção e a renovação da fertilidade do solo, a polinização da vegetação, a dispersão de sementes, o controle de populações potenciais pragas , a proteção contra os raios ultravioleta do sol, o controle de populações vetores potenciais de doenças humanas, a manutenção da biodiversidade, do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que ajudam na manutenção dos processos ecossistêmicos, tais como o seqüestro de carbono e a purificação do ar pelas plantas, o efeito minimizador de eventos climáticos extremos, regulação dos ciclos de água, controle de inundações e secas, controle do clima e o controle dos processos de erosão;
II - pagamento por serviços ambientais: transação contratual, com transferência de recursos monetários ou não, entre um beneficiário ou usuário dos serviços, denominado pagador, e um provedor de serviços ambientais, denominado recebedor, no âmbito das modalidades especificadas;
III - pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, situada na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, sendo por eles favorecido direta ou indiretamente;
IV - provedor de serviços ambientais: todo aquele, pessoa física ou jurídica, que mantém ou recupera ecossistemas que prestam serviços ambientais, em qualquer das modalidades especificadas, podendo o conceito de provedor se estender ao núcleo familiar, conforme inciso II do art. 7° desta lei.
§1° - Caso o provedor de serviços ambientais descumpra qualquer das cláusulas da transação contratual realizada com o pagador de serviços ambientais, os pagamentos por serviços ambientais poderão ser imediatamente suspensos.
Art. 3º A forma de pagamento por serviços ambientais pode ser direta e indireta, assim definida:
I - pagamento direto se refere à transferência voluntária de valores financeiros do beneficiário-pagador diretamente ao provedor dos serviços ambientais efetivamente providos, quando este atende a critérios e regras de provimento estabelecidos pelo Poder Público, obedecido o que dispõe esta lei e sua regulamentação;
II - pagamento indireto ao provedor pode se dar, entre outras formas, por meio da concessão de incentivos fiscais e de crédito diferenciado, assim como por meio de remuneração adicional no preço de bens e produtos ambientais, obtidos pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas.
Art. 4. Fica instituída a Política Nacional de Gestão de Serviços Ambientais, com base nos seguintes princípios:
I – usuário-pagador, conforme previsto no inciso VII do art. 4º da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no art. 19 da lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997
II – provedor-recebedor, entendido como um princípio econômico no qual os custos de oportunidade e de manutenção dos serviços ambientais são percebidos e valorados por beneficiários e usuários, que se dispõem a pagar para promover um fluxo contínuo dos serviços;
III – fomento à preservação, à conservação ou à recuperação dos ecossistemas naturais, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do patrimônio genético nacionais;
IV – reconhecimento do valor econômico, social, cultural e ecológico dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais;
V – reconhecimento da atuação das populações rurais na proteção e/ou recuperação dos ecossistemas, sempre que assegurem a perenidade dos serviços ambientais;
VI – controle social e transparência nas relações entre os beneficiários ou usuários e os provedores efetivos dos serviços ambientais prestados;
VII – prioridade no atendimento a projetos localizados em áreas sob maior risco sócio-ambiental, especialmente áreas de maior incidência de desmatamento;
VIII - reconhecimento de que o pagamento por serviços ambientais é um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – promoção de alternativas de geração de trabalho e renda para as populações rurais em situação de vulnerabilidade social;
X – respeito aos direitos das populações locais, especialmente dos povos e comunidades tradicionais, ao acesso e aos benefícios derivados do uso e conservação dos ecossistemas;
XI – incentivo à mudança dos padrões insustentáveis de consumo, produção e de utilização dos recursos naturais;
XII – integração com a Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6938/81), com o reconhecimento do papel desempenhado pelas Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade;
XIII – reconhecimento de que os serviços ambientais contribuem para o combate ao aquecimento global.

CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 5 A pessoas física ou jurídica, pública ou privada, na condição de pagador, efetuará o pagamento por serviços ambientais (PSA) aos seus provedores, desde que preencham os critérios e normas de elegibilidade estabelecidos nesta lei e em regulamento, e de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros para esse fim.
§ 1º Nos procedimentos de seleção dos projetos, devem ser considerados, no mínimo, os critérios de relevância e perenidade dos serviços, o grau de criticidade social e ambiental do ecossistema, a integridade espacial do serviço prestado, os custos de oportunidade de seu provimento e o preço de mercado do serviço, quando houver.
§ 2º - As formas e os valores do pagamento por serviços ambientais serão feitos de acordo com critérios definidos nesta lei e por estudos de valoração espacializados por projeto e especificados em regulamento.
Art. 6º Fica criado o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA, com o objetivo de implementar a Política Nacional de Serviços Ambientais.
§ 1º O programa será implementado por meio de Subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), criados nesta lei ou por regulamento do Poder Executivo, com vistas a atender a critérios de prioridade e peculiaridade regionais, sociais ou ambientais e cujas condições serão detalhadas em regulamento específico.
§ 2º Para elegibilidade a qualquer dos subprogramas de PSA, o provedor de serviços ambientais deverá comprovar seu vínculo inequívoco com a área objeto do pleito de PSA, de forma a evitar pagamento indevido ou duplicidade de pagamento sobre o mesmo objeto, conforme condições definidas no regulamento.
§ 3° Para fins de elegibilidade, poderá o Poder Executivo adotar a delimitação territorial, com o critério de bacias hidrográficas ou de Unidades de Conservação, Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade , entre outros critérios, conforme regulamento.
Art. 7º Fica instituído o Subprograma de PSA denominado Bolsa Verde, destinado a ações de transferência voluntária de renda com condicionalidades ambientais, observado o disposto em regulamento próprio e nos incisos abaixo:
I – serão elegíveis ao auxílio financeiro do Subprograma Bolsa Verde as famílias de agricultores familiares ou de povos e comunidades tradicionais que sejam provedoras de serviços ambientais, em qualquer de suas modalidades, com prioridade àquelas cuja renda mensal média não ultrapasse a meio salário mínimo por pessoa da família;
II - considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob um mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, conforme definido na Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004;
III - renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda sem condicionalidades ambientais;
IV - o valor do auxílio pago, como bolsa verde, à família provedora será determinado pelo Poder Executivo, podendo ser simplificados os procedimentos e critérios previstos nos art. 5º e 10 desta lei, conforme regulamento;
Art. 8º Fica criado o Subprograma de PSA em Unidades de Conservação do SNUC, Lei n. 9985, de 18 de julho de 2000, observado o disposto em regulamento, podendo ser beneficiários de pagamento por serviços ambientais:
I - povos e comunidades tradicionais residentes no interior de unidades de conservação de uso sustentável e que sejam provedores de serviços ambientais;
II - as instituições gestoras de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável;
III - as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou gestoras de RPPN-Reservas Particulares do Patrimônio Natural e que sejam provedoras de serviços ambientais;
IV – agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e outros residentes das zonas de amortecimento de unidades de conservação e que sejam provedores de serviços ambientais.
Art. 9º Fica criado o Subprograma de PSA de incentivo econômico à manutenção, manejo e recuperação de florestas nativas, por meio de pagamento por serviços ambientais diretos ou de utilização de instrumento de crédito diferenciado, bônus ambientais, licenças negociáveis e outros incentivos similares definidos e regulamentados em instrumento legal apropriado.
I - dar-se-á prioridade aos provedores que conservem florestas nativas ou florestas recompostas com espécies nativas cuja área ultrapasse o limite estabelecido, para cada bioma, como reserva legal;
II - o Poder Executivo poderá incluir no Subprograma os provedores que tenham efetivamente recomposto áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos termos da lei 4771, de 15/09/1965, e MP 2166-67, de 24/08/2001.
Art. 10 Fica instituído o Subprograma de PSA denominado “Produtor de Água” que concede incentivos econômicos e financeiros, como forma de compensação, aos produtores rurais que contribuam para a proteção e recuperação de mananciais e corpos hídricos, gerando benefícios para a bacia hidrográfica e sua população.
I - Os incentivos serão dirigidos prioritariamente aos produtores rurais (individualmente ou em associação) responsáveis pelo uso e o manejo do solo, que venham aderir ao programa ou que já adote práticas conservacionistas na bacia selecionada.
II – Os produtores rurais que, através de práticas e manejos conservacionistas, contribuam para o abatimento da erosão, redução da sedimentação e para o aumento da infiltração de água, executando ações que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão das bacias hidrográficas, serão elegíveis para o recebimento dos incentivos, segundo o conceito provedor-recebedor.
III - Os incentivos serão concedidos durante ou após a implantação do projeto previamente aprovado e serão proporcionais aos benefícios ambientais aportados, conforme estipulado em contratos a serem celebrados entre os pagadores e os produtores rurais, estabelecendo o sistema de medição, a forma de pagamento e os valores a serem pagos pelos serviços ambientais.
IV – O Subprograma Produtor de Água utilizará, além dos recursos previstos no Capítulo IV desta Lei, os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, segundo prioridades estabelecidas pelos Comitês de Bacia.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE E GESTÃO
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Sistema de Informações Gerenciais para controle, monitoramento e avaliação dos serviços ambientais e a criar o Cadastro Nacional de Provedores de Serviços Ambientais, no qual deverão se registrar todos os provedores para fins de controle de elegibilidade.
§ 1º O Sistema de Informações Gerenciais para controle e avaliação dos serviços ambientais deverá gerenciar os dados do Cadastro de Provedores de Serviços Ambientais, sob gestão do Ministério do Meio Ambiente.
§ 2º Os serviços ambientais objeto de PSA deverão ser monitorados e valorados quanto à prestação efetiva dos serviços providos com base em critérios baseados em informações cientificas disponíveis ou geradas para este propósito e mensuráveis objetivamente, conforme regulamento.
§ 3º O processo de supervisão dos serviços providos poderá ser realizado por uma entidade técnico-científica independente, de crédito público, a ser criada ou credenciada pelo Poder Executivo para este fim, adequado às características de cada subprograma previsto nesta lei, conforme regulamento.
Art. 12 Fica criado o Conselho Nacional de Gestão de Serviços Ambientais (CNGSA) com a finalidade de estabelecer as diretrizes, os objetivos e metas e de acompanhar a execução da Política Nacional e do Plano de Implementação do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser composto, de forma paritária, por representantes governamentais e da sociedade civil e presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 13 O Conselho Nacional de Gestão de Serviços Ambientais terá uma Secretaria Executiva, exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, que criará uma estrutura administrativa adequada e compatível para a gestão do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.

CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 14 Os recursos necessários ao pagamento por serviços ambientais podem ser oriundos do orçamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou captados de outras fontes internas ou externas, públicas ou privadas, inclusive de agências bilaterais e multilaterais de cooperação internacional, sob forma de doação.
§1° - As determinações estabelecidas nesta Lei que componham programas governamentais devem estar em consonância com as normas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício, para que possam ser alocados recursos necessários à sua execução na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).
§2° - A gestão dos recursos arrecadados para o PNPSA será feito pelo Ministério do Meio Ambiente, conforme regulamento.
Art. 15 Para a implementação do disposto nesta Lei, a União poderá firmar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público, bem como realizar parcerias com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 A regulamentação da presente Lei será feita pelo Poder Executivo e submetida à aprovação do Conselho Nacional de Gestão dos Serviços Ambientais, no prazo de 180 dias a partir da vigência desta Lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, … de … de 2008, 187o da Independência e 120o da República.

Quando o motorista de taxi que você pega começa a falar sobre o assunto técnico com o qual você trabalha todo dia, fechado em seu gabinete, é porque o tema pegou.

Foi assim na Rio 92 quando os taxistas, impressionados com aquele turbilhão de gente diferente que eles transportavam de um lado ao outro da cidade, passaram a querer saber o que era essa tal de ‘biodiversidade’. Também em Curitiba, durante a COP-8, as pessoas e os temas globais ficaram mais perto do motorista que, de repente, via no seu taxi a mesma pessoa que aparecia mais tarde na televisão. Esses eventos internacionais, que mudam por alguns dias a rotina das cidades, estimulam a curiosidade e ampliam horizontes.

Esta semana, em Cuiabá, durante o evento do Katoomba Group sobre desmatamento e clima, o motorista do taxi que eu peguei perguntou: ‘Vocês estão discutindo a mudança do clima?’ Eu disse que sim e ele começou a descrever o que estava acontecendo em Cuiabá. Falou que Cuiabá é e sempre foi uma cidade muito quente, mas as pessoas já estão acostumadas com isso. Em janeiro, porém, disse ele, o calor foi a 42 graus e as pessoas não sabiam mais o que fazer para suportar. Falou que antes, ele andava pelo norte do estado e só tinha floresta, o clima era ameno, e agora é só estrada, desmatamento e calor. Estava intrigado. Mas diferentemente do que acontece quando se critica uma ação ou omissão do governo e só o ato de culpar alguém já dá a sensação de que existe uma solução, neste caso, ele ficou calado ao final da conversa. Claramente não sabia a quem responsabilizar.

As mudanças climáticas vêm gerando essa sensação de estranhamento diante de um fenômeno novo, que a pessoa constata no seu dia a dia, mas a causa não está ao seu alcance, não consegue entender a lógica, prever as consequências e vislumbrar culpados.

Katoomba em Cuiabá

Esta semana aconteceu em Cuiabá o 14º encontro do Katoomba Group, com mais de 1000 inscritos, que discutiu o tema “Evitando o desmatamento na Amazônia: REDD e Mercados PSA” http://www.katoombameeting2009.com.br/. Foi uma uniciativa da organização norte-americana Forest Trends e do governo do Mato Grosso.

Forest Trends foi criada em 1996, quando um pequeno grupo de líderes da indústria florestal, doadores, e grupos ambientalistas começaram a se reunir para analisar os desafios enfrentados pela conservação da floresta e identificaram referências em comum. Decidiram criar uma organização nova - http://www.forest-trends.org/ – para superar dificuldades e construir uma ponte entre esses setores e promover abordagens de mercado para a conservação da floresta.

Em 1999, o Forest Trends lançou o Katoomba Group http://www.katoombagroup.org/, uma rede internacional de pessoas envolvidas com o debate, a conscientização e a promoção de temas relacionados a mercado e serviços ambientais. O primeiro encontro aconteceu em 2000 em Katoomba, na Austrália, e o 14º essa semana em Cuiabá. O grupo promove troca de idéias e informações estratégicas sobre mercado para serviços ambientais (carbono, água e biodiversidade).

Michael Jenkins

Michael Jenkins, presidente do Forest Trends e do Katoomba Group, explicou o contexto no qual se realizou a reunião de Cuiabá: “O desmatamento de florestas tropicais é responsável por pelo menos 20 por cento das emissões antropogénicas dos gases de efeito estufa em todo o mundo. No Brasil, 70 por cento das emissões dos gases de efeito estufa são provenientes do desmatamento na região Amazônica. Apesar deste fato, o Protocolo de Kyoto – principal tratado internacional para abordar mudanças climáticas – exclui a preservação de florestas em “pé” (conhecida como desmatamento evitado) e iniciativas para evitar a degradação florestal da lista dos tipos de projetos elegíveis para gerar créditos de redução de emissão. Recentemente, o interesse em REDD – Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação – tem aumentado rapidamente e a comunidade internacional está se esforçando para criar incentivos para evitar o desmatamento. Estão emergindo muitas oportunidades para definir as metodologias e capacitação para o REDD em áreas de floresta, para que o REDD seja incorporado no acordo pós-Kyoto, o qual será concluído em dezembro desse ano na 15ª Conferência das Partes em Copenhague”.

Fotos: http://www.secom.mt.gov.br/ng/galeria.php?id=2&idfoto=69094

Existem mudanças importantes que justificam o otimismo. Um exemplo são as iniciativas dos governos regionais, que tiveram início em 2008 nos Estados Unidos sob a liderança do governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger. Diante da posição do governo Bush de não reconhecer a influência humana sobre as mudanças climáticas e não assumir compromissos de diminuir suas emissões, a Califórnia decidiu legislar de forma autônoma. Essa iniciativa já contaminou outros países como Brasil, Canadá, China e União Européia. O Amazonas já tem sua lei estadual de mudanças climáticas, o Acre está elaborando a sua.

Michael Jenkins se refere a essas ações recentes: “Em novembro de 2008, os governos dos Estados Unidos, Brasil, Canadá, China e União Européia, bem como outros governos de regiões chaves se reuniram para discutir e chegar a um acordo sobre as ações específicas que cada grupo poderia realizar para reduzir as emissões resultantes do desmatamento ao redor do globo. Um acordo desse tipo foi assinado entre o governador Blairo Maggi do Mato Grosso e os governadores dos estados da Califórnia, Illinois e Wisconsin, no qual as partes concordam em coordenar esforços na luta contra o aquecimento global”.

A ida de governadores da Amazônia à Califórnia também gerou motivações importantes de mudança. Isso também ocorreu na Reunião do Katoomba Group no ano passado em Washington. Lá, o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi foi o principal orador para uma enorme e qualificada platéia. E foi lá que ele ofereceu o Mato Grosso para sediar o encontro do Katoomba.

Há também um outro fator a considerar. Grandes organizações não governamentais como TNC (The Nature Conservancy), IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), Conservação Internacional vêm se associando a governos e empresas para induzir mudanças em sistemas de produção em áreas críticas da Amazônia. Ocorre que, na prática, o resultado é mais amplo – a cabeça das pessoas também muda e esse é o principal resultado visível desses encontros internacionais e de projetos de parceria. O acesso a informações e a compreensão das causas que justificam as pressões que sofrem hoje os desmatadores e poluidores, contribuem para mudar a postura das pessoas.

São todos ambientalistas?

Foto de Edson Rodrigues/Secom-MT Descrição: Governador Blairo Maggi e Cacique Aritana, no Katoomba

Decididamente poucos acreditam que só fiscalização e criminalização resolvem o problema do desmatamento. Além de aplicar a lei é preciso assegurar que a floresta em pé tenha mais valor que a derrubada, frase cunhada por Chico Mendes na década de 1980 e agora está na boca de todos os governadores da Amazônia. Esse é um objetivo que une fazendeiros e seringueiros desde que derrubar ilegalmente traga prejuízos e proteger traga renda e benefícios.

Achei os governadores bastante motivados para regularizar as ilegalidades fundiárias e econômicas existentes em seus estados para poder se candidatar aos fundos que começam a surgir. Os recursos vão existir – talvez não em volumes tão altos nem certamente disponíveis par todos; será necessário cumprir um conjunto grande de metas nacionais e locais de diminuição do desmatamento para acessar estes fundos. E não são metas de um dois anos, mas de décadas.

Ironicamente, para povos indígenas e comunidades tradicionais, que sempre protegeram as florestas, as perspectivas não são tão interessantes no curto prazo. Eles alegam que as novas iniciativas premiam quem já desmatou e agora pode receber crédito e recursos para recuperar áreas alteradas. Há o risco de se criar um incentivo perverso, ou seja, um estímulo a desmatar para depois ser pago para reflorestar. Ou seja, serão compensados os que degradaram, para que recuperem suas áreas e os que pretendem desmatar para que não o façam; mas quem vive da floresta há gerações sem alterá-la de forma significativa, ou em áreas que não estão sob pressão de desmatamento, não tem nenhum mecanismo oficial, até agora, de recompensa em larga escala e valores relevantes.

Está em discussão um projeto de lei para autorizar o governo a pagar por serviços ambientais prestados exatamente por aqueles grupos que exploram os recursos naturais sem destruí-los e nada recebem em troca; ao contrário, na maioria dos casos, vivem em grande pobreza. Essa seria uma política que poderia colocar em pé de igualdade os protetores antigos e os convertidos recentes.

A reunião do Katoomba Group em Cuiabá foi considerada um sucesso técnico e político. Faltou maior presença das comunidades tradicionais e dos indígenas nos debates. Esforços voltados para capacitar as pessoas nestes temas novos e áridos estão sendo realizados pelo Forest Trends e pelo IPAM. Iniciativas para acessar créditos de carbono no mercado voluntário vêm sendo preparadas por vários grupos, o que deve, aos poucos tornar todas essas siglas mais familiares ao público.

A próxima reunião dos governadores da Amazônia – que hoje se organizaram em um fórum no âmbito do PAS (Plano Amazônia Sustentável) com encontros regulares, liderados pelo ministro Mangabeira, quer colocar o tema REDD - Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação na agenda. É importante que essas questões sejam internalizadas no PAS, tanto em benefício dos governos estaduais quanto da sociedade; ou seja, a discussão precisa ser ampliada.

A meta é que o Brasil consiga chegar em Copenhague com uma posição forte e unida em torno da idéia de que proteger a florestas é essencial para o clima e que os protetores das florestas, principalmente as populações tradicionais, precisam ser compensados por esse serviço que prestam à humanidade.

Existem avanços e isso é inegável, mas os objetivos podem não ser os mesmos para todos os grupos. O primeiro teste será a implementação do Fundo Amazônia. Há um enorme déficit social na Amazônia que não será coberto pelo Fundo. Assim é preciso que as políticas de desenvolvimento local sejam mais eficientes para que aquelas pequenas comunidades que vivem lá, isoladas na mata, também possam acessar recursos adicionais. Para isso é preciso que os recursos cheguem nas mãos de quem de fato protege a floresta. É fundamental, também, que se estabeleçam rídigos mecanismos de monitoramento para que os objetivos de parar o desmatamento sejam realmente atingidos.

O Fundo Amazônia, que está sendo administrado pelo BNDES, deve se inspirar em outros exemplos já existentes no governo federal de transferência de recursos para projetos na Amazônia, como o PPG7 (Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais) e o Programa de Extrativismo, ambos no Ministério do Meio Ambiente, para evitar erros já superados no passado.

Trabalho com o tema do extrativismo desde que comecei a pesquisar na Amazônia, ou seja, há 30 anos. Fiz minha tese de mestrado sobre os seringueiros e, desde então, este tema só cresceu em importância. Na minha primeira pesquisa, em 1978, percebi a relação que aqueles grupos sociais tinham com os recursos da floresta; mas como viviam em um regime de escravidão por dívidas, prendi minha atenção mais aos aspectos sociais que ambientais. Desde as ações de Chico Mendes, em Xapuri, a partir da década de 70, no entanto, essas relações sociais e ambientais foram ficando cada vez mais estreitas. Como disse uma vez um amigo meu que fez pesquisas no Projeto Radam nas mesmas florestas que eu andei: “Eu olhei, mas não vi”. Ele viu o extrativismo, mas não viu a função ambiental e social do extrativismo, que somente ficou clara a partir do movimento social dos seringueiros.

Para muitas pessoas depois de Chico Mendes não aconteceu mais nada. A minissérie da Globo sobre o Acre contribuiu com essa imagem também. Mas foi depois que tudo começou a acontecer. Os principais resultados são a criação de unidades de conservação de uso sustentável e a valorização dos produtos da biodiversidade. As duas coisas estão ligadas: a Amazônia existe por causa do extrativismo e a continuidade da floresta depende de se conseguir tornar essa economia valorizada.

Foram muitos avanços nas últimas duas décadas. Temos hoje uma enorme mobilização social nas áreas protegidas, projetos inovadores, associações entre comunidades e empresas, cooperativas que processam e vendem, articulações com pesquisadores, índios e seringueiros, enfim, uma economia da floresta que vem se fortalecendo a cada ano.

Apesar desses avanços, não temos um balanço organizado dessa economia e dessa sociedade da floresta e nem conhecemos os principais obstáculos ao seu real desenvolvimento. Por isso, algumas questões são centrais e precisam ser pesquisadas.

Questões sócio-econômicas

A realidade sócio-econômica do extrativismo na Amazônia não é parte das estatísticas oficiais. Não se sabe quantas pessoas vivem dessa atividade; quantos estão em unidades de conservação ou em projetos especiais de assentamento e quantos estão em áreas não regularizadas; quais os principais produtos explorados e qual o nível de renda; qual a área total ocupada; quais as organizações que os representam, entre outras informações.

Informações qualitativas – e de qualidade - sobre grupos sociais localizados, principalmente comunidades que vivem em unidades de conservação, estão disponíveis em instituições acadêmicas (teses de mestrado e doutorado) e nas UCs que já dispõem de Plano de Manejo; informações sobre áreas específicas podem ser encontradas em relatórios de projetos desenvolvidos em parceria com instituições públicas e organizações não-governamentais. Mas não existe uma base de dados organizada que permita quantificar e qualificar a realidade sócio-econômica desse segmento social. A ausência destas informações dificulta o monitoramento dos resultados econômicos e sociais alcançados uma vez que não existem indicadores de sustentabilidade e qualidade de vida.

Questões ambientais

As informações a respeito do nível de conservação da biodiversidade e da qualidade ambiental das unidades de conservação de uso sustentável são precárias; isso não impede, no entanto, a permanente crítica, por parte de organizações conservacionistas, a respeito do impacto gerado pelas comunidades sobre a floresta.

É consenso que as práticas agrícolas tradicionais baseadas em derrubada e queima, embora sejam responsáveis pela segurança alimentar de pequenas comunidades, geram impacto ambiental e pouco valor agregam à economia local. Por outro lado, atividades extrativistas, que podem ser desenvolvidas sem impacto, não têm sido incentivadas com políticas de crédito, pesquisas e novas tecnologias.

Estudos a respeito destes temas são pontuais: podem ser encontrados em teses de mestrado e doutorado e em pesquisas para subsidiar a elaboração de planos de manejo, ambos realizados sobre áreas específicas; ou então, em estudos comparativos gerais a respeito do impacto do desmatamento sobre áreas protegidas. Embora contribuam para um primeiro nível de abordagem do problema, não são suficientes para a formulação de políticas públicas.

Questões institucionais

Desde que foram criadas, em 1990, as Reservas Extrativistas vêm cumprindo um papel estratégico na Amazônia: protegem recursos naturais estratégicos, eliminam conflitos pela posse da terra e asseguram melhores condições de vida para milhares de pessoas.

Enquanto o processo de criação de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, por si só, já representa avanços nesses aspectos, a ausência de implementação traz graves prejuízos: atividades econômicas e sociais voltadas para a melhoria da qualidade de vida não são realizadas e os direitos dessas comunidades às áreas nas quais tradicionalmente vivem não são reconhecidos plenamente.

As Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável são as modalidades mais demandadas pelo movimento social. Na Amazônia, totalizam 80 unidades (64 RESEX e 16 RDS) cobrindo uma área total de 21.838.588 hectares (11.436.069 e 10.402.519 respectivamente) e representando 4.4% da Amazônia Legal (2.3% e 2.1% respectivamente).

Apenas duas Reservas Extrativistas foram integralmente regularizadas desde 1990: a Chico Mendes e a Alto Juruá que já receberam concessão de uso. Todas as demais estão ainda irregulares, quase vinte anos depois. Realizar a regularização fundiária das UCs de Uso Sustentável tem sido a principal reivindicação dos moradores destas áreas e de sua entidade representativa, o Conselho Nacional dos Seringueiros.

Projeto Extrativismo

Desde o ano passado, como já noticiei nesse blog, o ministro Mangabeira Unger vem levantando questões sobre o extrativismo e debatendo esse tema em seminários. Este ano, finalmente, estou começando a realizar um sonho que vinha acalentando desde que deixei o Ministério do Meio Ambiente em 2003: realizar um balanço e formular uma nova política para o extrativismo na Amazônia. É uma iniciativa da SAE – Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no âmbito do Programa Amazônia Sustentável (PAS). Com muita satisfação estou contribuindo para a realização desse projeto estratégico e inovador.

O projeto visa elaborar estudos e análises, identificar e qualificar insumos técnicos para formulação de um diagnóstico e uma nova política pública de desenvolvimento do extrativismo, orientada à viabilização de oportunidades de geração de renda e agregação de valor aos produtos da biodiversidade, contribuindo para a implementação de um novo modelo de desenvolvimento na Região Amazônica, assim como para abertura de uma agenda nacional estratégica sobre o tema.

Parte-se da constatação de que existem acúmulos institucionais e técnicos sobre o tema, produzidos por diferentes segmentos sociais e com conteúdos também diferenciados, que precisam ser sistematizados e inseridos em uma lógica de política e de programa que possa contribuir para efetivamente mudar a realidade amazônica desse setor.

Cinco atividades estão planejadas para subsidiar o diagnóstico e a formulação da política: (i) reuniões com setores vinculados ao tema; (ii) notas técnicas elaboradas por especialistas; (iii) entrevistas pessoas e instituições relacionadas ao tema; (iv) reunião com comunidades extrativistas; e (v) visitas a projetos exemplares.

Açaizal nativo manejado com elevada produtividade de frutos.
Projeto: “Manejo de Açaizais Nativos de Várzea para Comunidades Ribeirinhas do Estuário Amazônico”, da Embrapa Amazônia Oriental, finalista em 2007 do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social. www.tecnologiasocial.org.br

As notas técnicas deverão sistematizar a informação disponível e fornecer bases adequadas para a formulação de propostas inovadoras e consistentes. Os seminários e as reuniões técnicas permitem o aprofundamento em temas específico e centrais ao diagnóstico. As entrevistas e visitas a projetos visam organizar um banco de dados atualizado sobre os principais produtos extrativistas sendo produzidos e comercializados na Amazônia.
Foram identificados cinco grupos sociais atuantes na realidade extrativista na Amazônia e o projeto vai inserir o pensamento de cada segmento na elaboração do diagnóstico e na formulação da política: comunidades extrativistas; organizações não-governamentais; pesquisadores e instituições de pesquisa; setor privado, e órgãos governamentais federais e estaduais.

Um importante produto desse projeto é a construção de uma rede de pessoas e instituições e um processo qualificado de interlocução entre os diferentes atores envolvidos. A rede se forma a partir das reuniões técnicas que abrem espaço para participação, análise da realidade e apresentação de sugestões. Essas informações são sistematizadas e encaminhadas posteriormente aos participantes gerando-se um acúmulo partilhado de conhecimento.

A sistematização das informações geradas pelas diferentes atividades dará origem à versão preliminar da política que será debatida em um seminário técnico do qual participarão representantes dos segmentos envolvidos com o tema. A versão final da política vai consolidar todas as sugestões recebidas e será parte do Programa Amazônia Sustentável, coordenado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Apoio institucional

O Projeto Extrativismo conta com o apoio institucional do CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos e é apoiado também pelo PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Um exemplo: castanha

“A melhoria da qualidade da castanha-do-Brasil e sua comercialização são um grande desafio para agricultores, seringueiros e povos indígenas. Mas na região do noroeste, essa realidade já vem sendo alcançada por alguns povos do Noroeste de Mato Grosso, como o povo indígena Arara e os agricultores do Projeto de Assentamento Juruena. Eles melhoraram suas práticas de coleta e armazenamento da castanha e obtiveram uma quebra de apenas 11% do estoque coletado e alcançaram preços de R$ 21,00 a lata contra os R$ 8,00 pagos pelos atravessadores em 2007.

Quais são algumas dessas técnicas de melhoria da qualidade da castanha-do-Brasil coletada e cuidados gerenciais que devem ser tomados para sua comercialização são os eixos norteadores da publicação “Boas práticas de coleta, armazenamento e comercialização da castanha-do-Brasil: Capacitação e intercâmbio de experiências entre os povos da Amazônia mato-grossense com manejo de produtos florestais não-madeireiros“.

Produzida pelo Projeto de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade das Florestas do Noroeste de Mato Grosso, desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil em parceria com a Associação do Povo Indígena Zoró - APIZ, a publicação é o resultado de um longo caminho percorrido por povos indígenas, seringueiros e agricultores da região noroeste do Estado do Mato Grosso que combinaram seu rico conhecimento sobre o comportamento e ecologia da castanha-do-Brasil com o conhecimento especializado de técnicos dos campos da engenharia florestal, antropologia, ecologia, agronomia e economia. A fusão destes conhecimentos foi amplamente discutida e enriquecida em encontros de intercâmbio e capacitação no noroeste de Mato Grosso, onde o projeto é desenvolvido, transformando-se em um conjunto de boas práticas de coleta, armazenamento e comercialização da castanha-do-Brasil.

A publicação é dirigida às escolas indígenas e rurais, uma vez que os jovens estão cada vez mais envolvidos nas atividades de coleta e comercialização da castanha. “Os jovens possuem uma grande facilidade de fazer a ponte entre o conhecimento tradicional e as novas tecnologias” ressalta Plácido Costa, que integra a equipe do projeto.

A produção da publicação só foi possível graças ao empenho e dedicação de todos aqueles que integram e participam do Programa Integrado da Castanha (PIC). Unidos em um grande mutirão, coletores, coordenadores da castanha, associações dos povos indígenas Zoró, Rikbaktsa e Arara, associação dos seringueiros dos Rios Guariba e Roosevelt e associações dos agricultores dos Assentamentos Vale do Amanhecer e Juruena, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aripuanã, equipe técnica e instituições parceiras, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), a Coordenadoria de Agroextrativismo do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Petrobras Ambiental e a empresa
Ouro Verde juntaram esforços para mostrar que é possível colocar em prática seus conhecimentos, habilidades e recursos a favor da melhoria da qualidade da castanha e uso sustentável da floresta.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário acreditou na força desta proposta e apoiou, através do seu Programa de Igualdade de Raça, Gênero e Etnia, um programa de capacitação e intercâmbio de experiências sobre boas práticas de coleta, armazenamento e comercialização da castanha-do-Brasil para 60 agentes multiplicadores indígenas, os coordenadores da castanha. Essa iniciativa é um exemplo de como o estabelecimento de parcerias é importante para o diálogo entre conhecimentos e saberes em constante construção.”

A publicação “Boas práticas de coleta, armazenamento e comercialização da castanha-do-Brasil” está disponível aqui.

Você pode participar

O Projeto Extrativismo está organizando um banco de dados de projetos comunitários, pesquisas, iniciativas empresariais, políticas governamentais, que tenham os produtos da floresta como foco. Queremos não somente conhecer as experiências, mas principalmente identificar os problemas e os obstáculos para que essa economia extrativista alcance um nível de maior elaboração e agregação de valor. Sugestões para uma nova política pública são muito vem vindas. Basta escrever no blog ou enviar um email para:
mary_allegretti@globo.com

Trabalhei a semana que passou em Rio Branco, no Acre, discutindo o Plano de Manejo do Parque Estadual Chandless e, no meio dos debates, fiquei pensando: como olhar para a crise econômica da perspectiva das pessoas que moram no Parque? Que impacto terá a crise para pequenas comunidades que vivem dispersas e isoladas nos rios amazônicos?

Os moradores do rio Chandless

O rio Chandless é um afluente do Purus que nasce em território peruano e tem a maior parte de seu percurso no Brasil. Tem esse nome em homenagem ao geógrafo inglês William Chandless, primeiro pesquisador a visitar essa área, em 1864, e descrever suas características físicas, ambientais e sociais. Já escrevi sobre essa história em outro post (Os segredos do Chandless em 21.09.2008).

Uma pequena comunidade de menos de 100 pessoas mora na margens do Chandless; é um grupo etnicamente diferenciado: brasileiros de origem nordestina, peruanos, e indígenas das nações Jaminawa e Manchineri. Se considerarmos que os pais ou avós de alguns deles vieram para o Purus durante a época da borracha, nas últimas décadas do século XIX, podemos falar em mais de 100 anos de permanência naquela região; e se focarmos nos que têm ascendência indígena, seus ancestrais habitam imemorialmente a região do Alto Purus, tanto na área que hoje é peruana quanto na brasileira.

Quarenta anos depois de Chandless, Euclides da Cunha seguiu o mesmo roteiro e chegou às cabeceiras do Purus, em missão de reconhecimento dos conflitos entre brasileiros e peruanos que subsidiou o acordo de limites firmado entre os dois países em 1909 que definiu as fronteiras atuais.

De 1909, quando foi definido que o rio Chandless faria parte do Brasil, até 2004, quando o Governo do Acre criou um Parque na área, ou seja, durante longos 95 anos, não se tem notícia de qualquer presença do Estado naquele rio.

Ali não tem escola permanente, não tem posto de saúde, não tem crédito, não tem transporte, e as pessoas não teriam sido registradas se não fosse a ação do Padre Paulino, da Diocese de Sena Madureira, que costumava fazer desobrigas naquele rio. Nem ele - que tem mais de 90 anos - tem aparecido nos últimos anos. O único benefício que aquelas pessoas vêm recebendo do Estado brasileiro, nos últimos anos, é aposentadoria.

Desde que o Parque foi criado nenhum benefício social foi implantado pelo Governo do Estado, uma vez que a área ainda está sendo regularizada e o Plano de Manejo elaborado. Em março deste ano a Prefeitura de Manuel Urbano instalou uma escola e uma televisão (!!) um pouco antes das eleições; não sei dizer se ainda está funcionando nem qual a qualidade do ensino. Pode ser que as famílias estejam recebendo bolsa do governo se as crinças estiverem indo à escola.

A ausência do Estado na área facilitou disputas de todos os tipos durante os “100 anos de solidão” no rio Chandless. Aconteceram conflitos entre seringalistas brasileiros e caucheiros peruanos; entre e seringalistas e índios, escravizados para trabalhar na exploração dos cauchais e seringais; entre os ribeirinhos e empresários paulistas que “compraram” o rio e decidiram expulsá-los para melhor explorar madeira e peles; entre índios e seringueiros na confluência do Chandless com o Purus, quando foi criada a Terra Indígena do Alto Purus e os seringueiros que moravam ali não foram indenizados… sempre sem qualquer intervenção do Estado.

Hoje, como no passado, aquelas famílias produzem a própria subsistência – e têm alimentação farta e saudável; fazem seus meios de transportes – têm habilidade na fabricação de canoas; os que sabem ler ensinam os outros – e são bastante inteligentes; as mulheres têm seus filhos com parteiros da comunidade; constróem suas casas frescas com materiais locais. São quase auto-suficientes; apenas compram o que não conseguem produzir, como combustível para o motor do barco ou da casa de farinha, roupas, café, sal.

Colocação Papaial, de Jairo Nunes Pacaia, foto de Mary Allegretti.
Pedro e Mikaela, filhos de Antonio Iumbato Gonçalves, Colocação Nova Jerusalém, foto de Jesus Rodrigues.

Existem centenas de comunidades como essa na Amazônia. O que seria delas se suas vidas dependesse do governo? Ou do mercado?

As vantagens da crise

Parece estranho pensar sobre a crise do ponto de vista de uma comunidade isolada do Acre. A verdade é que existem inúmeros segmentos da sociedade brasileira que estão à margem da economia formal. Para populações que vivem isoladas, com grande autonomia em relação ao mercado, os riscos da crise econômica passam ao largo. Assim como a eles pouco interessa quem faz as políticas, quem se elege vereador, deputado ou governador. Não muda nada em suas vidas. E o impressionante é que tem sido assim por séculos, em muitos casos.

Além de não existirem riscos, sobram vantagens. O que assegura o meio de vida dessas pequenas comunidades é a integridade da floresta e dos rios e lagos, onde está a base de sua alimentação. Com crise no mercado, a expansão da agricultura em grande escala diminui assim como o desmatamento e os conflitos fundiários.

As desvantagens existem mas podem ser temporárias: diminuem as chances de que os investimentos públicos, há tanto tempo esperados, se concretizem. Mais distantes ficam, também, os projetos inovadores geralmente bancados por fundos internacionais, que já estão mais escassos.

A crise e a Amazônia

A visão dos ambientalistas é que a crise é uma oportunidade para governos e empresas em todo o mundo, uma vez que poderá levar à priorização de novas fontes de energia, à diminuição do consumo supérfluo e da geração de lixo, do consumo de combustível e de carros etc.

Desse ponto de vista, o momento pode ser muito bom para a Amazônia, na medida em que vai diminuir a demanda por soja, madeira e minérios. Pode dar um fôlego para a floresta como parece indicar a contínua diminuição da taxa de desmatamento nos últimos meses.

O risco principal, a meu ver, está exatamente na dependência de recursos governamentais para que os projetos de desenvolvimento sustentável aconteçam na Amazônia. Diminuindo esses recursos, a disputa por eles aumenta muito e, nesse campo, a Amazônia sempre sai perdendo. Não só pelo menor poder de barganha, mas pela capacidade que têm sua população, de viver historicamente SEM o Estado. Essa auto-suficiência ou independência em relação a recursos e programas públicos, ao mesmo tempo que gera um modo de vida que sobrevive a crises e tempestades, retém algumas regiões nas mesmas condições seculares de atraso. E gera uma invisibilidade que pode levar décadas para ser superada.

Disputar, em tempos de crise, investimentos em pesquisa, ciência, tecnologia, novos produtos, educação, proteção ambiental, para populações que não votam, não fazem lobby, não pressionam nas portas dos palácios, não têm amigos políticos, é uma tarefa quase impossível. A consequência poderá ser mais floresta e menos educação, o que compromete o futuro da Amazônia que depende hoje, mais do que nunca, de acesso a qualificação para que as pessoas aprendam a administrar a floresta que está sendo protegida.

Os governos têm um tempo de planejamento curto, que não ajuda a preparar o futuro da sociedade, em tempos de crise. Menos ainda em ano eleitoral, como será 2010. Nesse contexto, penso que a melhor estratégia, para aqueles grupos que não estão diretamente afetados, é acumular. Acumular energia, aprendizagem, conhecimento, qualificação; é um momento de elaborar projetos, fortalecer as redes, diminuir a dependência de dinheiro externo. Se recolher para se preservar. Porque essa crise vai passar, é cíclica, como todas. E quando iniciar um novo ciclo de expansão, as comunidades amazônicas precisam estar mais preparadas do que hoje para responder aos desafios que também voltarão, do desmatamento, dos conflitos e das pressões pela devastação.

Eu, do meu lado, pretendo aproveitar esse tempo para fazer um balanço das políticas para o extrativismo e consultar comunidades e especialistas para formular uma nova política que poderá influenciar o pensamento do futuro governo sobre a Amazônia. É o projeto “Soerguimento Econômico e Tecnológico do Extrativismo”, iniciativa do ministro Mangabeira Unger e sua equipe, com apoio técnico e operacional do CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, que está iniciando agora.

Observando a campanha de Barack Obama e seus primeiros dias de governo, não consigo deixar de remeter meu pensamento para momentos semelhantes da história recente do nosso país: aqueles que acontecem logo que as promessas deixam de ser apelo para ganhar votos e viram - ou não - agenda de governo.

O que chama atenção nesse início de governo Obama é a coerência entre pensamento, promessa e ação na área ambiental. As idéias ambientais de Barack Obama são claras, ele as repetiu durante toda a campanha e começar a colocá-las em prática.
Ele disse que iria mudar a matriz energética e gerar empregos com base em novas tecnologias.

A agenda pode ser lida no site da Casa Branca http://www.whitehouse.gov/. O plano “Nova Energia para a América” propõe: criar 5 milhões de novos empregos por meio do investimento de US$ 150 bilhões nos próximos dez anos; no mesmo período economizar mais petróleo do que o que é importado do Oriente Médio e Venezuela; até 2015 colocar 1 milhão de carros híbridos no mercado, construídos na América; até 2012 assegurar que 10% da energia venha de fontes renováveis e até 2025, 25%; implementar um programa para reduzir 80% da emissão de gases de efeito estufa até 2050.

Ainda no site da Casa Branca é possível acompanhar as ações relacionadas com esse item do programa de governo. Além das medidas já anunciadas para aumentar a eficiência energética dos veículos, no dia 27 de fevereiro será realizada a primeira reunião da “Força Tarefa para a Classe Média” coordenada pelo Vice-Presidente John Biden, cuja agenda é: “empregos verdes como o caminho para uma classe média forte”. “Criar empregos verdes não somente ajuda a economia, mas também o meio ambiente e poupa seu dinheiro”, diz a mensagem; “se você paga menos pela conta do aquecimento de sua casa, poderá usar o dinheiro em outras coisas”.

Há outro aspecto além da coerência.Unir soluções para a crise econômica a oportunidades ambientais é um avanço há muito esperado por nós no Brasil. Por aqui ainda predomina o velho pensamento: “Temos uma crise econômica, não podemos prestar atenção às questões ambientais…”

É certo que existem pressões contrárias ao que ele está propondo e as reações poderão até levá-lo a alterar suas decisões. Mas aparentemente, cada ato assinado está maduro, foi discutido, avaliado, e não existe nem amadorismo nem improvisação nas decisões. A impressão que ele passa é que tem os seus primeiros cem dias de governo inteiramente sob controle: sabe exatamente o que vai assinar. Se não tivesse havido um grande investimento anterior em conhecimento técnico e em avaliação política, ele não estaria cumprindo as promessas que fez com velocidade e segurança.

Expectativa

O mesmo tipo de expectativa e euforia em torno de Obama também ocorreu na vitória de Lula em 2002. Mas parte de seu eleitorado teve uma grande decepção. Especialmente em relação ao seu programa de governo para a Amazônia. Talvez a causa da decepção esteja exatamente na grande incoerência entre o que Lula pensa sobre a Amazônia e o que escreveram em seu programa de governo.

Lula não disse nada inovador, em sua campanha, em relação à Amazônia. Usou frases de senso comum: criticou ambientalistas que, segundo ele, queriam congelar a Amazônia para que outros países a explorassem; afirmou que a proteção da Amazônia não poderia servir de justificativa para boicotar o comércio do Brasil com outros países. A inovação veio no convite para Marina Silva assumir a pasta ambiental. Acertou ao associar seu governo à imagem dela e ganhou imediata visibilidade e respeito em inúmeras áreas nacionais e internacionais.

Mas o PT escreveu e Lula lançou um programa para a Amazônia durante a campanha, chamado “O Lugar da Amazônia no Desenvolvimento do Brasil”. Ali estava colocada a grande expectativa de seus eleitores para o futuro daquele território: uma profunda revisão do modelo de desenvolvimento para a região (economia, infraestrutura, programas de renda e sustentabilidade), ao lado de ações urgentes que não haviam encontrado solução nos governos anteriores: unidades de conservação paradas na Casa Civil; ameaças de morte sobre líderes rurais; pressão sobre os recursos naturais nas estradas planejadas para asfaltamento do Programa Avança Brasil de FHC; críticas em relação à decisão de fazer as hidrelétricas do Madeira e de Belo Monte e a certeza de que todas essas obras seriam revistas; a necessidade de ampliar a cooperação internacional e de alocar recursos significativos para dar escala aos inúmeros pequenos projetos sustentáveis em execução na região.

Nem Lula nem seus assessores conheciam esse documento e nunca se empenharam em cumpri-lo. Com exceção de Marina Silva, a equipe de governo não tinha a menor ideia dos compromissos assumidos no programa. Pior: todos aqueles que apoiaram o lançamento do programa e ajudaram a escrevê-lo, não cobraram os resultados. Ficaram calados; ou porque estavam empregados no governo ou porque também não acreditavam que era pra valer. Tratava-se, na verdade, de uma mera peça de retórica, como logo ficou evidente.

Essa incoerência entre o ato inovador de convidar Marina Silva e o pensamento atrasado sobre meio ambiente foi ficando evidente no decorrer do tempo e a área ambiental desenvolveu seu trabalho como uma corrida de obstáculos contra o próprio governo, como todos sabem. Afinal, como no passado, o tema não foi inserido nas decisões estratégicas do país.

Em consequência, não foi formulada uma política estratégica para a Amazônia no governo Lula. O que vem acontecendo na região é determinado pelas oscilações de mercado em relação aos produtos que exploram seus recursos naturais e pela prática convencional de ver a região como exportadora de matérias-primas e serviços ambientais a custo zero para o país. Não é resultado de ações inteligentes, coordenadas, amadurecidas, planejadas e coerentes com as expectativas criadas na campanha. E o silêncio da sociedade em relação àqueles compromissos históricos da esquerda brasileira com a Amazônia, torna tudo ainda mais constrangedor.

Talvez seja cedo para comparar a coerência entre campanha e governo nos dois governos e, ao final do primeiro ano, o eleitorado de Obama esteja decepcionado com ele também. O exercício do poder requer conciliações, dispensáveis nos discursos de campanha. E se isso acontecer, será interessante ver como se comportará a sociedade americana – será tão passiva quanto a brasileira? Estarão todos ocupando cargos de governo como aqui?

Tiro minhas conclusões. A primeira é que, para que promessa de campanha vire ação de governo, a sociedade civil não pode aderir a nenhum governo. A sociedade organizada ajuda a eleger as pessoas e partidos com os quais se identifica, mas precisa continuar independente, mesmo depois que os amigos chegam ao poder. Se assim não for, documentos e promessas de campanha se evaporam nas primeiras semanas de governo. Essa é a lição do governo Lula para os seguidores de Obama.

Inspiração

A segunda, é uma inspiração de Obama para Lula na questão amazônica. A mesma revolução tecnológica e científica que ele vai fazer nos Estados Unidos para a matriz energética, está sendo demandada em relação ao desenvolvimento da Amazônia há mais de uma década. Já que todos os políticos brasileiros adoram copiar as soluções dos Estados Unidos por que Lula não copia Obama e planeja um choque de tecnologia, ciência e inovação para aproveitar o momento de crise que vai diminuir a pressão, temporiamente, sobre a nossa floresta?

Esse jeito de Obama, de não parecer deslumbrado com o poder, de dar visibilidade ao seu atos pela internet, de expressar um real senso de urgência face ao que está vivendo a sociedade norte-americana, de manter a coerência do discurso e de não querer se distanciar de suas origens, deve ser bem mais que construção de mídia. Talvez esteja inaugurando uma forma nova de ser político onde a imagem simplesmente expressa a pessoa real.